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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5807752002 BA

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Processo
5807752002 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
10/11/2005
Relator
EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Ementa

RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE MÚTUO. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERESSE DE ENTE PÚBLICO E CAUSA DE GRANDE COMPLEXIDADE. REJEITADAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE E INEXISTENTE QUALQUER INTERESSE DO ESTADO DA BAHIA.SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). MANTÊM-SE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, POSTO CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO

Decisão

IMPROVIMENTO DOS RECURSOS

Referências Legislativas