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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1929452005 BA

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Processo
1929452005 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
12/09/2007
Relator
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROVA PRODUZIDA A CONTENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERENCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. PROVIDENCIA ADMITIDA PELA DA LEI 8078/90. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SÃO ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA FÉ OU A EQUIDADE, A TEOR DO ART. 51, IV, DO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAIS COMO OS DOS AUTOS É ABUSIVA, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO E A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MELHOR SORTE NÃO MERECE, PORQUE IGUALMENTE ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas