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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 71742804 BA

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Processo
71742804 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
29/11/2006
Relator
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO DA “FICTA CONFESSIO” EM EXTENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REVELIA. - OCORRIDA A REVELIA, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS

Decisão

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Referências Legislativas