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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0020806 BA

RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SISTEMA PRÉ-PAGO. FURTO DE APARELHO CELULAR ACOMPANHADO DO CHIP. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO NEGADO EM FACE DE NÃO SER O CONSUMIDOR O TITULAR DA LINHA. INCABÍVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

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Processo
0020806 BA
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
29/07/2008
Relator
JOSE CÍCERO LANDIN NETO

Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SISTEMA PRÉ-PAGO. FURTO DE APARELHO CELULAR ACOMPANHADO DO CHIP. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO NEGADO EM FACE DE NÃO SER O CONSUMIDOR O TITULAR DA LINHA. INCABÍVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
1- TRATANDO-SE DE DE REGRA DE JULGAMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE DÁ ‘OPE JUDICIS’ E NÃO ‘OPE LEGIS’.
2 - NÃO SE REVESTE O DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE DE VEROSSIMILHANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ASSIM O CONFIGURASSE.
3 Â- INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS, E, CASO NÃO O FAÇA, SUCUMBE À IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO, CONSOANTE O ART. 333, INCISO I DO CPC.
4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas