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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 17566820072 BA

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Processo
17566820072 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
08/09/2009
Relator
NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO – ART. 46 LEI 9099/2005 – NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NA VERDADE TENTA A TELEMAR, EXIMIR-SE DO PAGAMENTO A QUE DEVE PELA DESOBEDIÊNCIA CONSTANTE DO PROCESSO. SENTENÇA LÍQUIDA, CUJA TRANSFORMAÇÃO DE SEU COMANDO DEPENDE DO SETOR DE CÁLCULO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS IMPROVIDO

Decisão

REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Referências Legislativas