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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0027704 BA

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Processo
0027704 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
27/06/2005
Relator
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDE NACIONAL POR EMISSORA DE TV SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO SUSCITADO. REVELIA DA PARTE RÉ DECRETADA POR NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. MESMO COM ENTENDIMENTO POR ESSE VIÉS, OCORRE A RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA APLICADA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO CONTEÚDO PROBANTE DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, SEM OS QUAIS NÃO SE TORNA POSSÍVEL A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SEM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Decisão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO