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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 92199820061 BA

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Processo
92199820061 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
09/04/2010
Relator
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Ementa

REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLASULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAD QUE A TAXA DE JUROS APLICADA É INCOMPATÍVEL COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas