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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1460302004 BA

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Processo
1460302004 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
28/12/2004
Relator
EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Ementa

RECURSOS SIMULTÂNEOS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. PULSOS ALÉM FRANQUIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (INTERESSE DA UNIÃO E COMPLEXIDADE DA CAUSA). INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS QUE A ENSEJE Â- VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Â- LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, CDC). OS CRITÉRIOS INFORMADORES DO PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) PERMITEM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA SE REALIZE SEM OS RIGORES DOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO CPC (ARTS. 32, 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95). DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL, ENTIDADE DA UNIÃO, EVIDENCIA-SE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. , LJE). INEXISTINDO COMPLEXIDADE PARA DESLINDE DA DEMANDA, POSTO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INDUBITÁVEL A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). TRATANDO-SE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA, INCIDE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 27, CDC) E NÃO O QUE DISCIPLINA A DECADÊNCIA.REFORMA-SE, EM PARTE, SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, ACOLHE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA (ART. 14, § 1º, II, CDC

Decisão

IMPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Referências Legislativas