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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1460302004 BA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-BA__1460302004_45140.doc
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COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 14603-0/2004

RECORRENTE:

MOACY DE ALMEIDA MENDES, TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO (A) :

DR.(a) ANÍSIO AMARAL VIANNA, ARCHIMEDES CUSTÓDIO ALMADA DE MELLO JÚNIOR

RECORRIDO:

TELEMAR NORTE LESTE S/A, MOACY DE ALMEIDA MENDES

ADVOGADO (A):

DR.(A) ARCHIMEDES CUSTÓDIO ALMADA DE MELLO JÚNIOR, ANÍSIO AMARAL VIANNA

RELATOR (A):

JUIZ (A) JATAHY FONSECA JUNIOR

EMENTA:

RECURSOS SIMULTÂNEOS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. PULSOS ALÉM FRANQUIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (INTERESSE DA UNIÃO E COMPLEXIDADE DA CAUSA). INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Presente qualquer dos requisitos que a enseje – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor – legítima a inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC).

Os critérios informadores do processo nos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) permitem que a produção da prova se realize sem os rigores dos princípios insertos no CPC (arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 9.099/95).

Demonstrada a inexistência de interesse da ANATEL, entidade da União, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais (art. , LJE).

Inexistindo complexidade para deslinde da demanda, posto dispensável a realização de perícia, indubitável a competência dos Juizados Especiais (art. , caput, da Lei nº 9.099/95).

Tratando-se de pretensão condenatória, incide o instituto da prescrição (art. 27, CDC) e não o que disciplina a decadência.

Reforma-se, em parte, sentença que, considerando caracterizada a prestação defeituosa do serviço, acolhe a pretensão de repetição de indébito na cobrança de pulsos além franquia (art. 14, § 1º, II, CDC).

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, JATAHY FONSECA JUNIOR, BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO do autor, MOACY DE ALMEIDA MENDES, para reformar, em parte, a sentença, reconhecendo que lhe deve ser restituído em dobro, acrescido de juros e correção monetária, o quantum indevidamente pago, excluído o período abrangido pela prescrição qüinqüenal, cabendo à Secretaria efetuar os respectivos cálculos.

Salvador, Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2004.

JUIZ (A) MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA

Presidente

JUIZ (A) JATAHY FONSECA JUNIOR

Relator (a)

SEGUNDA TURMA RECURSAL – CÍVEL E CRIMINAL - TJ/BA

RECURSO - Proc. nº 14603-0

RECORRENTES

SIMULTÂNEOS : MOACY DE ALMEIDA MENDES e TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV. : BEL. ANÍSIO AMARAL VIANNA E OUTRO;

BELª. MARIANA CRISTO LASSERRE E OUTROS

RECORRIDOS

SIMULTÂNEOS : TELEMAR NORTE LESTE S/A e MOACY DE ALMEIDA MENDES

ADV. : BELª. MARIANA CRISTO LASSERRE E OUTROS;

BEL. ANÍSIO AMARAL VIANNA E OUTRO

RELATOR : Juiz JATAHY FONSECA JÚNIOR

RECURSOS SIMULTÂNEOS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. PULSOS ALÉM FRANQUIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (INTERESSE DA UNIÃO E COMPLEXIDADE DA CAUSA). INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Presente qualquer dos requisitos que a enseje – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor – legítima a inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC).

Os critérios informadores do processo nos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) permitem que a produção da prova se realize sem os rigores dos princípios insertos no CPC (arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 9.099/95).

Demonstrada a inexistência de interesse da ANATEL, entidade da União, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais (art. , LJE).

Inexistindo complexidade para deslinde da demanda, posto dispensável a realização de perícia, indubitável a competência dos Juizados Especiais (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95).

Tratando-se de pretensão condenatória, incide o instituto da prescrição (art. 27, CDC) e não o que disciplina a decadência.

Reforma-se, em parte, sentença que, considerando caracterizada a prestação defeituosa do serviço, acolhe a pretensão de repetição de indébito na cobrança de pulsos além franquia (art. 14, § 1º, II, CDC).

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos simultâneos interpostos por MOACY DE ALMEIDA MENDES e TELEMAR NORTE LESTE S/A, irresignados com a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando a restituição da importância de R$1.123,52 (um mil cento e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos), a título de repetição de indébito na cobrança de pulsos além franquia, correspondente à dobra do valor da tarifa, devendo ainda incidir juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação de cada fatura e correção monetária (fls. 08/12).

Em suas razões (fls. 145/148), o recorrente MOACY DE ALMEIDA MENDES pleiteia, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita e a nulidade do decisum, entendendo haver o a quo cerceado sua defesa quando não requisitou, conforme solicitara, as notas fiscais/faturas para certificação da indevida cobrança de pulsos além franquia não abrangida pela prescrição. No mérito, sustenta existir equívoco no decisum, cuja reforma, em parte, objetiva, pois, assim afirma, há de ser-lhe reconhecido o direito à repetição do indébito em todo o período não prescrito, ex vi legis (art. 42, parag. ún., CDC), e não como determinado na sentença.

Requer, por isso, a procedência integral da ação.

Em resposta (fls. 170/174), a recorrida TELEMAR NORTE LESTE S/A argúi a ocorrência de decadência, pretendendo a extinção do processo com julgamento do mérito e, rebatendo os demais argumentos, com ressalva dos deduzidos no recurso que também interpôs, pugna pela improcedência da ação.

A recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A, por outro lado, em suas razões (fls. 150/162), suscita preliminares de incompetência absoluta, porquanto, na sua ótica, evidente o interesse da ANATEL, entidade da União, e, também, não se trata de causa de menor complexidade, sustentando, no mérito, além de reafirmar existência de decadência, a impossibilidade da imposição de repetição de indébito porque, assevera, há legitimidade na cobrança, pois os serviços foram prestados e o sistema de aferição de pulsos além franquia obedece ao padrão universalmente adotado, sob a fiscalização do Ministério das Comunicações, por intermédio da ANATEL.

Finaliza, pugnando pelo provimento do recurso com a improcedência da ação.

Em resposta (fls. 166/168), o recorrido MOACY DE ALMEIDA MENDES refuta as alegações e pede a manutenção da sentença, porém com a reforma decorrente do recurso que interpôs.

Preparado o inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls. 163/164) e dispensado o do apresentado por MOACY DE ALMEIDA MENDES, em virtude do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 165), coube-me, por sorteio, a função de relator (fls. 176).

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, analisa-se o recurso interposto por MOACY DE ALMEIDA MENDES, rechaçando a alegada nulidade da sentença, pois essa tem todos os requisitos legais, sendo totalmente improcedente a argüição.

No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, por não haver o a quo determinado requisição de notas fiscais/faturas para demonstração da indevida cobrança de pulsos além franquia, exclusive o período abrangido pela prescrição, observo que a matéria foi enfrentada pelo digno magistrado que, corretamente, entendeu de afastá-la (fls. 12).

Ademais, é sabido que, nos Juizados Especiais, os critérios informadores do processo (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) permitem que a produção da prova se realize sem os rigores dos princípios insertos no CPC (arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 9.099/95) e apresentam disciplina própria, a ponto de o saudoso Theotonio Negrão enfatizar:

“Cabe ao magistrado, no silêncio desta lei, encontrar soluções que atendam aos seus critérios informativos, afastando-se das preconizadas no CPC ou em leis especiais, sempre que entrem em conflito com qualquer desses critérios (v. art. 13-“caput” e § 1º). Observe-se, a propósito, que a lei tomou o cuidado de não indicar o CPC como legislação supletiva, nos casos omissos.” (aut. cit. in Código de Processo Civil (...), 34ª ed., 2002, p. 1.469).

Rejeito, por isso, a argüição.

O exame dos autos ainda evidencia que a sentença reconheceu indevida a cobrança de pulso além franquia não demonstrada e, ipso facto, a procedência da repetição de indébito, a teor do art. 42, parag. ún., CDC (fls. 11).

Por outro lado, os cálculos demonstrativos da restituição (fls. 27) não foram objetados do que resulta a compreensão de sua admissibilidade, excluindo-se, apenas, o período abrangido pela prescrição, pois, presente qualquer dos requisitos que a enseje – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor – legítima a inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC).

Examina-se, agora, o recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Com relação à incompetência do Juízo em decorrência de manifesto interesse da ANATEL, entidade da União, vejo que o decisum analisou com acuidade o tema e, acertadamente, espancou a alegação.

Com efeito, não demonstrado o aludido interesse, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais (art. , LJE).

Rejeito a preliminar.

Do mesmo modo, no que pertine à natureza da causa, o entendimento é que não se cuida, no caso dos autos, de causa de grande complexidade. E, na verdade, sequer se faz necessária perícia para deslinde da demanda. Por isso, indubitável a competência dos Juizados Especiais (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95).

Rejeito, assim, essa preliminar.

Com respeito à decadência, tenho que não se verifica o fenômeno.

No particular, bem situou a questão o ilustre a quo:

“Não há que se confundir eventual cobrança indevida por serviços prestados com vício aparente ou oculto do próprio serviço. A contrariedade fixou-se na metodologia utilizada para aferição do preço por aquilo denominado ‘pulso’.” – fls. 10

Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior:

“(...) o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial.” – aut. cit. in Código de Processo Civil Comentado (...), 3ª ed., 1997, p. 1.363.

A propósito do tema, ademais, lembra o festejado processualista:

“Na lição de Amorim (RT 300/7), a pretensão condenatória enseja sua extinção por meio de prazo de prescrição.” id., p. 1.364.

Assim também entendendo, rejeito a argüição, pois, tratando-se de pretensão condenatória, incide o instituto da prescrição (art. 27, CDC) e não o que disciplina a decadência.

De outra parte, a análise dos argumentos do autor, também recorrente, MOACY DE ALMEIDA MENDES, conduz à conclusão de que merece reforma, em parte, a sentença.

É que, admitindo o decisum tenha ocorrido cobrança indevida de pulsos além franquia, porque não demonstrada a metodologia utilizada e, também, não contraditados os cálculos apresentados, houve infringência do estatuído no art. 42, parag. ún., CDC, impondo-se, portanto, a repetição do indébito, excluindo-se, apenas, o período alcançado pela prescrição (fls. 11, 27 e 147/148).

Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e dou provimento ao recurso do autor, MOACY DE ALMEIDA MENDES, para reformar, em parte, a sentença, reconhecendo que lhe deve ser restituído em dobro, acrescido de juros e correção monetária, o quantum indevidamente pago, excluído o período abrangido pela prescrição qüinqüenal, cabendo à Secretaria efetuar os respectivos cálculos.

É o voto.

Salvador, Sala das Sessões, de de 2004.

Juiz JATAHY FONSECA JÚNIOR

Relator