jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 3151412002 BA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
3151412002 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
14/02/2007
Relator
GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

Ementa

DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA POR DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO LIMITADA AO VALOR DA CAUSA AO ALÇADA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO

Decisão

PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO DO RÉU

Referências Legislativas