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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 3151412002 BA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-BA__3151412002_2d152.doc
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COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 31514-1/2002 - Cível

RECORRENTE:

TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A

ADVOGADO (A) :

DR.(a) ARCHIMEDES CUSTÓDIO A. DE MELLO JÚNIOR

RECORRIDO:

ANTONIO FERREIRA BISPO

ADVOGADO (A):

DR.(A) ANTONIO RUBENS NUNES VIEIRA FILHO

RELATOR (A):

JUIZ (A) GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

EMENTA:

DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA POR DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO LIMITADA AO VALOR DA CAUSA AO ALÇADA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA, CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para excluir a modificação da sentença constante da decisão de fls. 73, mantendo integralmente a sentença guerreada de fls. 58/59 e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pelo Réu, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007.

JUIZ (A) MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA

Presidente

JUIZ (A) GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

Relator (a)

JUIZA DE DIREITO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

Recurso nº : 31514-1/2002

Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE D/A

ANTONIO FERREIRA BISPO

Recorrido : ANTONIO FERREIRA BISPO

TELEMAR NORTE LESTE D/A

EMENTA

DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.MULTA POR DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO LIMITADA AO VALOR DA CAUSA AO ALÇADA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. RECURSO DA PARTE AUTOA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO

RELATÓRIO

As partes inconformadas com a sentença que julgou procedente os Embargos de declarações e modificou a multa fixada na liminar, interpuseram recursos pretendendo total reforma da decisão proferida.

Recurso do Autor tempestivo e deferida assistência judiciária gratuita.

Recurso do Réu r tempestivo e devidamente preparado.

Contra-razões apresentadas fls. 82/87 e 103/107.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95.

VOTO

O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença (fls. 58/59), entretanto equivocou-se quando da apreciação do Embargos de Declaração e acatando efeito modificativo alterou a multa anteriormente fixada, limitando-a ao valor de condenação.

A multa cominatória para descumprimento de obrigação de fazer , conquanto deva ser razoavelmente fixada, não está limitada a 40 salários mínimos ou ao valor de condenação, este tem sido o entendimento da maioria dos juizes que atuam nos Juizados Especiais e inclusive, objeto de enunciado do FONAJE.

ENUNCIADO Nº 25

” A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”.

Por isso, o decisum merece reforma, a meu sentir.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para excluir a modificação da sentença constante da decisão de fls. 73, mantendo integralmente a sentença guerreada de fls. 58/59 e negar provimento ao recurso interposto pelo Réu, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, 06 de fevereiro de 2007.

GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

JUIZA DE DIREITO