jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 535892003 BA - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-BA__535892003_81907.doc
DOWNLOAD

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 5358-9/2003 - Cível

RECORRENTE:

ADELSON SANTOS FREITAS

ADVOGADO (A) :

DR.(a) EUGENIO ESTRELA CORDEIRO

RECORRIDO:

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA

ADVOGADO (A):

DR.(A) ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO

RELATOR (A):

JUIZ (A) DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

EMENTA:

RECURSO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO GUERREADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 52 DA LEI 9099/95 C/C ART. 475 - J E SEGUINTES DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, MOACIR REIS FERNANDES FILHO, AURELINO OTACILIO PEREIRA NETO, decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto, por entender não cabível ao caso em apreço. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas em face do inciso IIIdo parágrafo único do art. 55 da Lei 9099/95.

Salvador, Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza Presidente

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Juíza Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

image1.png

PROCESSO Nº 5358-9/2003.

ÓRGÃO: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CLASSE: RECURSO.

RECORRENTE: ADELSON SANTOS FREITAS.

RECORRIDO (A): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIAINTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

RELATOR: JUIZ DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL.

EMENTA: RECURSO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO GUERREADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 52 DA LEI 9099/95 C/C ART. 475 - J E SEGUINTES DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se o caso ‘sub judice’ de recurso interposto em face de decisão prolatada em fase executória. Tendo sido o recurso recebido pelo Magistrado ‘a quo’, foi o mesmo remetido a esta Corte. Assim, por sorteio, foram os autos distribuídos a este Relator.

Portanto, de logo, ofereço o meu voto, cuja fundamentação deve ser sucinta, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

V O T O

Inicialmente, insta salientar que, no caso ora em exame, impende a aplicabilidade subsidiária do CPC à Lei 9099/95, em especial ao que se refere à execução. Tal entendimento tem como mote interpretativo o parágrafo único do art. 272 do CPC, que prevê a incidência subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário ao procedimento especial. Neste contexto, insere-se também a previsão do art. 52 da Lei 9099/95, que estabelece a aplicação ao procedimento executório do disposto no CPC, no que couber.

A par do anteriormente delineado, convém pontuar que as disposições do CPC somente se aplicarão ao procedimento dos Juizados Especiais se se coadunarem com os princípios reitores deste microssistema jurídico processual, previstos no art. 2º da Lei 9099/95. Esclareça-se: devem ser buscadas para a execução no Juizado as disposições do Código de Processo que se amoldem a estes princípios, maximizando-os.

Neste sentido, patente está que as modificações do CPC no que concerne à execução do título executivo judicial, introduzida pela Lei 11232/2005, são consentâneas aos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. Destarte, entendo que não mais subsiste o embargo à execução no Juizado, incidindo, assim, à Lei 9099/95 a reforma do CPC quanto ao cumprimento da sentença, arts. 475-J e ss. E tais premissas impendem a esta Relatora reconhecer que a decisão proferida pelo Juiz ‘a quo’ tem natureza interlocutória, não sendo passível, conseqüentemente, de recurso.

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por entender não cabível ao caso em apreço. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas em face do inciso IIIdo parágrafo único do art. 55 da Lei 9099/95.

É COMO VOTO.

Salvador, 27 de maio de 2008.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

RELATOR

� EMBED PBrush ���