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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 4122102001 BA

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Processo
4122102001 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
14/07/2006
Relator
MÁRCIA BORGES FARIA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EM NÃO TENDO O IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA

Decisão

EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA