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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 3830902006 BA

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Processo
3830902006 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
29/05/2008
Relator
MARY ANGELICA SANTOS COELHO

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INDEVIDO. RESTITUIÇAO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Decisão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO