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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0068506 BA

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Processo
0068506 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
12/12/2007
Relator
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Ementa

RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSINATURA DE TV CANAIS FECHADOS. INSATISFAÇÃO PEDIDO DE CANCELAMENTO.PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS. POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXCESSIVA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME JUNTO AO SPC, LANÇADO PELA EMPRESA RÉ. 2.CONFIGURADA A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, QUE EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA PARTE AUTORA, APOIADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.3.OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.4.INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA EXCESSIVA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O VALOR AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Referências Legislativas