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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 4603032004 BA

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Processo
4603032004 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
28/11/2005
Relator
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Ementa

A VARIAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE PRODUTOS DEFINIDOS NO INCISO I E § 1º DO ART. DA LEI 9.656/98, EM RAZÃO DA IDADE DO CONSUMIDOR, SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO ESTEJAM PREVISTAS NO CONTRATO INICIAL AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE INCIDENTES EM CADA UMA DELAS, CONFORME NORMAS EXPEDIDAS PELO CONSU (CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR).REGRA IMPOSTA PELO ART. 15 DA LEI 9.656/98 C/C A SUPREMACIA DO ART. 51, X DO CDC.RECURSO IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas