jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 2509532006 BA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
2509532006 BA
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
26/11/2007
Relator
EDSON PEREIRA FILHO

Ementa

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA QUE, POR DESÍDIA, PERMITE A CONTAMINAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO HÍDRICA, POR ESGOTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS SEIS AUTORES, HAJA VISTA A EXTENSÃO DO DANO (COM CONTAMINAÇÃO) E OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas