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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5042462005 BA

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Processo
5042462005 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
07/08/2008
Relator
ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES

Ementa

RECURSO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98, QUE PASSOU A REGULAR A ATUAÇÃO DO SETOR PRIVADO NA ÁREA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. O PLANO DE SAÚDE DEVERÁ APLICAR, NO MÁXIMO, O PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS. OFENSA ÀS NORMAS INSERTAS NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas