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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 2258352005 BA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-BA__2258352005_b5fea.doc
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COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 22583-5/2005 - Cível

RECORRENTE:

FRANCISCO FARADAY ROCHA GALVÃO CASTRO

ADVOGADO (A) :

DR.(a) KARINA SEIXAS COSTA

RECORRIDO:

BANCO DO BRASIL

ADVOGADO (A):

DR.(A) ALBERONE LOPES LATADO FILHO

RELATOR (A):

JUIZ (A) GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

EMENTA:

DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELIA. MATÉRIA DE DIRETIO. CONTRATO DE MUTUO. JUROS. REVISÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONADA ADESIVAMENTE. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO JUROS MENSAIS DE 1%. I-O CDC É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;II-A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É NULA E, PORTANTO, INEFICAZ, ENSEJANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.III- APLICA-SE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO VIA LEGAL AO AMPARO DE QUALQUER FIXAÇÃO ACIMA DESSE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. QUEIXA PROCEDENTE EM PARTE.RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA, PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, GARDENIA decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, declarando revistas às cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, determinando a incidência dos índices de juros de 1% a.m., multa moratória de 2% do valor contratado, condenando a demandada a refazer os cálculos para incidir juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, sendo que acaso apurados valores remanescentes, deverão ser restituídos de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da citação. Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de incorrência de multa de R$50,00 (cinqüenta reais) ao dia em caso de descumprimento. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, face o provimento parcial do recurso.

Salvador, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2006.

JUIZ (A) MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA

Presidente

JUIZ (A) GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

Relator (a)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

Recurso nº : 22583-5/2005-1

Recorrente : FRANCISCO FARADAY ROCHA GALVÃO CASTRO

Recorrido : BANCO DO BRASIL

EMENTA

DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELIA. MATÉRIA DE DIRETIO. CONTRATO DE MUTUO. JUROS. REVISÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONADA ADESIVAMENTE. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO JUROS MENSAIS DE 1%.

I-O CDC É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

II-A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É NULA E, PORTANTO, INEFICAZ, ENSEJANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.

III- APLICA-SE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO VIA LEGAL AO AMPARO DE QUALQUER FIXAÇÃO ACIMA DESSE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. QUEIXA PROCEDENTE EM PARTE.RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente a queixa inicial determinado a elaboração de cálculos com aplicação de juros de 1% a.m., multa moratória de 2% sobre o valor das parcelas em atraso e correção monetária do INPC referente ao contrato de cartão de crédito, sem contudo tenha acolhido a pretensão de restituição de indébito.

Recurso tempestivo e devidamente preparado.

Contra-razões apresentadas fls. 52/64.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95.

VOTO

O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo incorreu em erro quando da apreciação da matéria posta na queixa inicial, pelo que merece reforma.

O Réu não compareceu na audiência de conciliação, correto portanto o entendimento de ocorrência de revelia, configurada a hipótese do art. 20 da lei 9099/95.

Outrossim, conquanto a revelia não induza a presunção absoluta de veracidade, não há como deixar-se de considerar a impossibilidade de o autor produzir provas de que somente o réu poderia dispor.

Ante a verossimilhança das alegações da parte autora, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova.

Com o fundamento no artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade o fato de não ter sido expressamente determinado a inversão do ônus da prova.

A matéria objeto do presente feito é unicamente de direito e pode e deve ser examinada pelo juiz independentemente da revelia, com fim de dar adequada solução, afastando e repelindo as questões improcedentes.

No mérito, a queixa versa sobre a existência de dívida referente ao contrato de financiamento mencionado, pleiteando a autora, em síntese, a cobrança com encargos indevidos, o pagamento do valor real da dívida, aplicando-se tão somente os juros legalmente previstos, a repetição do indébito e a não inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

Prima facie, cumpre observar que o Princípio do PACTA SUNT SERVANDA está relativizado pelo advento da Lei 8078/90 que admite explicitamente a interferência do Poder Judiciário nas relações contratuais de consumo (art. 6º, IV e V), visando preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes.

Não deve prosperar a alegação da legalidade da cobrança dos encargos, sob o fundamento de que a parte autora tinha conhecimento das taxas de juros cobradas, visto que não significa que a mesma estivesse de acordo com a cobrança de valores extorsivos praticados pela demandada. Além do mais, a cláusula mandato, contida no contrato de adesão, é abusiva conforme os artigos 46 e 51, VIII, X e XIII do CDC, sendo, portanto, nula de pleno direito. Assim, a alusão quanto à legalidade dos encargos cobrados por serem estes oriundos de financiamento captado pela ré junto às instituições financeiras e por estarem estas excluídas da limitação de juros, não merece procedência. Além disso, as instituições financeiras também não estão aptas à prática ilimitada da cobrança de juros, pois se assim fosse, estaria a ferir leis ordinárias e Dogmas Constitucionais Pétreos, insculpidos no art. 1º e corroborado no art. 60, § 4º da Constituição Federal, não podendo nem mesmo a edição de Súmulas se sobrepor ao quanto incutido nas normas constitucionais aludidas.

Ademais, a interpretação da Súmula 596, já foi objeto de análise quanto a sua aplicação nos dias de hoje:

“A Súmula nº 596, foi editada de uma peculiaridade de sua época, qual seja impossibilidade do Sistema Financeiro de utilizar-se de forma generalizada do mecanismo de correção monetária. Logo, a única possibilidade de reposição do valor real da moeda, acrescida de remuneração de capital, era a taxação de juros, que cumpria, pois, dupla finalidade repor as perdas inflacionárias e remunerar o capital. Sem correção monetária, o limite de juros de 12% ao ano conduziria o Sistema Financeiro a falência. Ora, com a generalização da correção monetária, passando a incidir sobre todas as operações comerciais e civis, os juros passam a ter feição única, qual seja a de remunerar o capital. A partir daí, a Súmula nº 596 perde sua finalidade e passa a ser não o instrumento de manutenção do Sistema Financeiro, mas passaporte para usura. Por isso a sua desatualização”.

Destarte, tem-se que mesmo revogado o art. 192, § 3º da Constituição Federal pela EC nº 40/2003, não há o entendimento, pelo menos da doutrina mais abalizada, que permita às instituições financeiras e/ou afins a arbitrar unilateralmente os juros. Se assim não fosse, estaria o consumidor em flagrante desvantagem e, conseqüentemente, a sociedade, por ensejarem comportamentos abusivos que se refletiriam nas cláusulas avençadas.

Preconiza o Professor Luiz Antônio Scavone Júnior, em sua obra “Juros no Direito Brasileiro”, RT, edição atualizada com a EC nº 40/2003 e com o Código Civil de 2002, que ainda está em vigor o Decreto 22.626/33 em face do CC de 2002, pois lei geral posterior não derroga a especial anterior, conforme disciplina contida na Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, o referido Decreto (também conhecido como lei da Usura) continua válido, vigente e eficaz. Entendimento que acolho.

Cabe ressaltar que os contratos das instituições financeiras são, na sua maioria, de adesão. Contratos estes que inviabilizam qualquer tipo de negociação de cláusulas, restando ao consumidor aderir ou não as resoluções já estipuladas.

Conforme preleciona a Jurista Cláudia Lima Marques juntamente com outros autores, na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1ª edição – 2ª tiragem, pág. 73:

“No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I), é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, “pegar ou largar”, isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente. Aqui, os dois grandes princípios da justiça moderna (liberdade e igualdade)(assim ensina, em seu novo livro sobre a volta à justiça, o jus-filósofo alemão Braun, p.142 e ss.) combinam-se, para permitir o limite à liberdade de um, o tratamento desigual a favor do outro (favor debilis), compensando a “fragilidade”/”fraqueza” de um com normas “protetivas” (Calais-Auloy, 4.ed., n.18.), controladoras da atividade do outro, resultando no reequilíbrio da situação fática e jurídica.”

Destarte, depreende-se dos autos que a dívida do autor foi exacerbada com a cobrança de juros indevidos arbitrados unilateralmente e de forma aleatória. Além disso, por tratar-se de um contrato de adesão, conforme aludido anteriormente, a acionada impôs taxas e encargos excessivamente onerosos, com base em cláusulas leoninas, não claramente informadas ao consumidor. Este comportamento além de abusivo fere os princípios da Transparência e da Informação.

Assim, restou provado que houve efetivamente um desequilíbrio contratual ante a incidência de juros acima do patamar legal, gerando um aumento abusivo da dívida da parte autora, ensejando a revisão pelo Poder Judiciário.

Com relação ao pedido de repetição de indébito, entendo deva ser devolvidas apenas aquilo que foi pago a mais, devidamente corrigido, isto porque, visto que a repetição de indébito em dobro, prevista no art 42 do CDC, é para os casos em que o credor agiu de má-fé ou dolo na cobrança, o que não é o caso.

Desta forma, dou provimento parcial ao recurso, para JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, declarando revistas às cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, determinando a incidência dos índices de juros de 1% a.m., multa moratória de 2% do valor contratado, condenando a demandada a refazer os cálculos para incidir juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, sendo que acaso apurados valores remanescentes, deverão ser restituídos de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da citação.

Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de incorrência de multa de R$50,00 (cinqüenta reais) ao dia em caso de descumprimento.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, face o provimento parcial do recurso.

Salvador , 10 de agosto 2006.

GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA

JUIZA DE DIREITO