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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0150304 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0150304 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
04/08/2008
Relator
ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__0150304_c9c3d.doc
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Ementa

RECURSO. TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DO PLANO PROMOCIONAL “EU DISSE OI PRIMEIRO”. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O PERÍODO DE VALIDADE DE CADA CRÉDITO ADQUIRIDO, NEM DO CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO CASO NÃO EFETUASSE A RECARGA EM 48 HORAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR E O ATO PRATICADO PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786873080/150304-ba