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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5969220042 BA

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Processo
5969220042 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
14/10/2009
Relator
MARIA LUCIA COELHO MATOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS

Decisão

REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Referências Legislativas

  • ART 46 DA LJE E ENUNCIADO 02 DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA