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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5969220042 BA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-BA__5969220042_21b7f.doc
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COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 5969-2/2004 - Cível

EMBARGANTE:

MARCELO VALLS DE SOUZA

ADVOGADO (A) :

DR.(a) JANICE MEDRADO FERREIRA

EMBARGADO:

MARCIO SALES SANTOS

ADVOGADO (A):

DR.(A) DORIVAL MIGUEL

RELATOR (A):

JUIZ (A) MARIA LUCIA COELHO MATOS

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIA LUCIA COELHO MATOS, ANA QUEILA LOULA, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão invectivado em sua totalidade.

Salvador, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2009.

JUIZ (A) MARIA LUCIA COELHO MATOS

Presidente /Relator (a)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO Nº 5969-2/2004

EMBARGANTE: MARCELO VALLS DE SOUZA

EMBARGADO: MARCIO SALES SANTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Dispensado o relatório na forma da lei, conforme prevê o art. 46, da Lei 9.099/95.

Passo à análise dos Embargos interpostos.

Insurge-se o recorrente quanto à decisão do Colegiado que negou seguimento ao recurso face a sua intempestividade, argumentando ter sido protocolizado o recurso no prazo legal.

Inicialmente, impende asseverar que cabe ao recorrente a feitura da prova cabal da tempestividade do recurso no momento de sua interposição, já que as suspensões excepcionais de prazos processuais devem estar documentalmente demonstradas nos autos, não podendo ser presumidas pelo Juiz Relator.

Tendo sido protocolado o recurso inominado fora do prazo legal e não tendo sido feita nenhuma qualquer prova da existência de causa suspensiva, foi negado seguimento ao mesmo.

Agora, em sede de embargos, busca o recorrente o efeito modificativo ao argumento de que em 25/06/2008 o Judiciário baiano estava em greve, tendo sido interposto o recurso inominado no primeiro dia útil de funcionamento do Juizado de origem, sendo que nem mesmo trouxe aos autos prova documental nesse sentido, limitando-se a se referir à paralisação dos serventuários como fato público e notório.

Inobstante tenha esta Relatora, em oportunidades pretéritas, admitido a prova (documental) extemporânea de causa suspensiva do prazo recursal (em sede de embargos), tal posicionamento já foi revisto, de modo a acompanhar o entendimento extraído do Enunciado nº 02, publicado no DPJ de 20/08/2008, cad. 3, pg. 60, proveniente de reuniões dos Juízes integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, visando a uniformização de entendimentos, a seguir transcrito:

Enunciado nº 02: Cabe ao recorrente provar, no ato de interposição do recurso inominado, o fato que interrompe ou suspende o decurso de prazo, sob penal de preclusão.

Frente ao exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão invectivado em sua totalidade.

Salvador, 13 de abril de 2009.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA