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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 61968020051 BA

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Processo
61968020051 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
02/03/2010
Relator
MÁRCIA DENISE MINEIRO S. MASCARENHAS

Ementa

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES ACIMA DO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS. CONDUTA ABUSIVA. REAJUSTE A SER REALIZADO RESPEITANDO O PERCENTUAL DE 11,69%. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas