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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1385842001 BA

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Processo
1385842001 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
26/08/2005
Relator
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 535, II, CPC. REJEIÇÃO. MULTA. INOCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS INTERPOSTOS. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO PONTO OMITIDO SOBRE QUE DEVESSE PRONUNCIAR-SE A TURMA RECURSAL. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. NÃO SE ATRIBUI EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO MANIFESTO O PROPÓSITO DE SIMPLESMENTE ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. IMPÕE-SE AO EMBARGANTE MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

Decisão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

Referências Legislativas