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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5753212003 BA

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Processo
5753212003 BA
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
13/05/2008
Relator
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Ementa

RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. EM JULGAMENTOS DE RECURSOS INOMINADOS, REFERENTES A PROCESSO QUE SEGUEM A RITUALISTICA DA LEI 9.099/95, PODERÁ O RELATOR, QUANDO ENTENDER QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS, CONFIRMÁ-LA, ADOTANDO COMO FUNDAMENTOS DO SEU VOTO OS MESMOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUIZ A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas