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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 4330712002 BA

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Processo
4330712002 BA
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
05/09/2005
Relator
OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO VOTO QUE DEU ENSEJO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO

Decisão

REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS