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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5040332001 BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO .

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Processo
5040332001 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
02/08/2006
Relator
VILMA COSTA VEIGA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO .
1.EM INSTANCIA RECURSAL, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA, SENDO INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO COMPETENTE INSTRUMENTO DE MANDATO.
2.NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES OFERECIDAS PRO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
3.EMBARGADOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

Decisão

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Referências Legislativas