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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 11840020081 BA

RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
11840020081 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
17/05/2010
Relator
MOACIR REIS FERNANDES FILHO

Ementa

RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O CONSUMIDOR TEM COMO DIREITO BÁSICO OBTER INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E, NESTE CASO, PREÇO, BEM COMO TAMBÉM OS RISCOS QUE APRESENTAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas