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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0071403 BA

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Processo
0071403 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
06/12/2006
Relator
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO

Ementa

INSCRIÇÃO INDEVIDA Â- DANOS MORAIS - CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PARA SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DEFEITOS DECORRENTES DO SERVIÇO, DEMONSTRAR QUE TENDO PRESTADO O SERVIÇO O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO Â- INTELIGÊNCIA DO § 3º,INCS I E II DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas