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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Publicação
2020-04-22T19:42:05Z
Relator
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_07998418420158050001_00ea2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0799841-84.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Daniel Souza Tourinho

Apelado : Marcelo Penha Pedreira de Freitas

Assunto : Extinção da Execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0799841-84.2015.8.05.0001 , em que figuram, como Apelante, MUNICÍPIO DO

SALVADOR e como Apelado, MARCELO PENHA PEDREIRA DE FREITAS ,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quinta Câmara

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em

CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO , a fim de anular a sentença

vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular

processamento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente

Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal Justiça do

Estado da Bahia, 22 de abril de 2020.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0799841-84.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Daniel Souza Tourinho

Apelado : Marcelo Penha Pedreira de Freitas

Assunto : Extinção da Execução

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR

contra a sentença de fl. 23 , prolatada pelo Magistrado singular que, nos autos da Execução

Fiscal proposta contra MARCELO PENHA PEDREIRA DE FREITAS , extinguiu a

execução, nos seguintes termos:

“Compulsando os autos, observa-se que há notícia de parcelamento do débito, fls. Ocorre que, diante do significativo transcurso de tempo é presumível a ocorrência da quitação integral do débito, mesmo porque nada foi noticiado nos autos acerca de eventual descumprimento. A pedra de toque do procedimento interacional, dialético e dialógico imposta pelo novo sistema processual, não foi observada no momento em que o CREDOR, Município do Salvador, deixou de trazer ao conhecimento do Judiciário a informação de eventual e pouco provável interrupção do parcelamento da dívida, ora em execução, oportunizando, assim, ao fim do prazo solicitado, entender-se satisfeita a obrigação. Entender de modo diverso seria permitir a eternização do feito, até que o credor houvesse por bem informar ao Judiciário alguma circunstância que conduzisse ao prosseguimento da execução ou ao seu encerramento, deixando o processo inteiramente à disposição da Fazenda, o que representaria verdadeiro ato atentatório contra a justiça e ferimento aos princípios da lealdade e colaboração processual, bem como da eficiência e da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar. Assim sendo, face o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II do CPC, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução pelo pagamento. Condeno a parte Executada ao pagamento de custas processuais, acaso ainda não tenham sido recolhidas. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Arquivem-se os autos com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Salvador (BA), 16 de dezembro de 2019. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direit (fls. 101)."

Inconformado, o exequente interpôs o recurso vertical de fls. 29/36,

alegando, preliminarmente a nulidade da sentença por ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC.

No mérito, em síntese, alega necessidade de reforma da sentença e sua

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consequente anulação, haja vista a"...inexistência de prova inequívoca que comprove a quitação do débito ou mesmo que a existência de qualquer vício na sua quantificação, incidem as normas federais dispostas tanto no art. 204 do CTN quanto no art. da Lei Federal nº 6.830/1980, que rezam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo vir a ser elidida por prova inequívoca a cargo do Embargante."

Finalizou pugnando pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Sem recolhimento de preparo, em razão da isenção legal.

Sem apresentação de contrarrazões, face a não triangulação processual.

Ascenderam os autos a esta Superior Instância, sendo distribuídos à Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Com este relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 13 de março de 2020.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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Quinta Câmara Cível

VOTO

Classe : Apelação n.º 0799841-84.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Daniel Souza Tourinho

Apelado : Marcelo Penha Pedreira de Freitas

Assunto : Extinção da Execução

Verificadas as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Inicialmente, tendo em vista que a preliminar suscitada confunde-se com o

mérito, deixo para apreciar esta em conjunto no próximo ponto.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a sentença de fl. 23 , prolatada pelo Magistrado singular que, nos autos da Execução Fiscal proposta contra MARCELO PENHA PEDREIRA DE FREITAS , extinguiu a execução, nos seguintes termos:

“Compulsando os autos, observa-se que há notícia de parcelamento do débito, fls. Ocorre que, diante do significativo transcurso de tempo é presumível a ocorrência da quitação integral do débito, mesmo porque nada foi noticiado nos autos acerca de eventual descumprimento. A pedra de toque do procedimento interacional, dialético e dialógico imposta pelo novo sistema processual, não foi observada no momento em que o CREDOR, Município do Salvador, deixou de trazer ao conhecimento do Judiciário a informação de eventual e pouco provável interrupção do parcelamento da dívida, ora em execução, oportunizando, assim, ao fim do prazo solicitado, entender-se satisfeita a obrigação. Entender de modo diverso seria permitir a eternização do feito, até que o credor houvesse por bem informar ao Judiciário alguma circunstância que conduzisse ao prosseguimento da execução ou ao seu encerramento, deixando o processo inteiramente à disposição da Fazenda, o que representaria verdadeiro ato atentatório contra a justiça e ferimento aos princípios da

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lealdade e colaboração processual, bem como da eficiência e da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar. Assim sendo, face o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II do CPC, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução pelo pagamento. Condeno a parte Executada ao pagamento de custas processuais, acaso ainda não tenham sido recolhidas. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Arquivem-se os autos com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Salvador (BA), 16 de dezembro de 2019. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito (fls. 101)."

Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença e sua consequente anulação, haja vista a "inexistência de prova inequívoca que comprove a quitação do débito ou mesmo que a existência de qualquer vício na sua quantificação, incidem as normas federais dispostas tanto no art. 204 do CTN quanto no art. da Lei Federal nº 6.830/1980, que rezam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo vir a ser elidida por prova inequívoca a cargo do Embargante".

Finalizou pugnando pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Ao compulsar detidamente os autos, tenho que assiste razão ao Apelante.

É cediço que “a extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal” (REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).

Imperativo concluir que a inércia do exequente, devidamente intimado, quanto ao cumprimento integral do acordo de parcelamento do débito não importa em presunção de quitação do débito, por ausência de previsão legal nesse sentido.

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Assim, não havendo nos autos comprovação efetiva do pagamento de todas

as parcelas do acordo, não se admite a extinção da execução, com resolução de mérito, nos

termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO -RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal (REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). 2. Forçoso concluir que a inércia do exequente, devidamente intimado, quanto ao cumprimento integral do acordo de parcelamento do débito não importa em presunção de quitação do débito, por ausência de previsão legal nesse sentido. 3. Assim, não havendo nos autos comprovação efetiva do pagamento de todas as parcelas do acordo, não se admite a extinção da execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 04 de junho 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00126360620158080347, Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Julgamento: 04/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 10/06/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 924, II, DO CPC/15). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE . Verificada a inércia do credor, não se admite, por tal motivo, presunção de pagamento do débito outrora parcelado, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, CPC/15). EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do processo em razão do parcelamento do débito e intimado pessoalmente o representante da Fazenda para impulsionar o feito (Tema n. 508 do STJ), fica autorizado o reconhecimento do abandono de causa. 2. Não se exige que do ato de intimação do autor conste a expressão "sob pena de extinção", pois o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, verificado o descumprimento de ato que incumbia à parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, decorre de previsão legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.097/SP (Tema n. 314), pela sistemática dos repetitivos, firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de

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Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03007533820148240004 Araranguá 0300753-38.2014.8.24.0004, Relator: Des. Odson Cardoso Filho, Julgamento: 30/08/2018, Quarta Câmara de Direito Público).

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DO FEITO – TÉRMINO DO PRAZO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, INC. I, DO CPC)– PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência é assente no sentido de que a extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação, nos autos, da satisfação do crédito.

2. O silêncio do exequente não implica em renúncia tácita, na medida em que a renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, depende de efetiva demonstração da disposição do credor em não mais exigir o seu crédito.

3. Com efeito, não se pode presumir satisfeito o crédito exequendo se, depois de decorrido o prazo da suspensão em face do acordo de parcelamento, o credor não se manifesta sobre o descumprimento daquele.

4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 011110136139, Relator: Des. MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/08/2017, Publicação no Diário: 21/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. ART. 1013,§ 3º, I, CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de manifestação nos autos não autoriza a presunção de que houve a satisfação do crédito, uma vez que as hipóteses para a presunção de quitação foram especificadas na legislação. Assim, em boa parte dos casos, exige-se que a comprovação do adimplemento conste nos autos. Precedente do STJ. 2.In casu, não há comprovação da quitação da dívida, por isso, não há como extinguir o processo com base no art. 924, inciso II, do CPC/15. 3. A extinção por abandono de causa depende de intimação pessoal prévia do interessado. Precedentes do STJ. (TJ-ES - APL: 00006246720058080069, Relator: Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Julgamento: 14/02/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 24/02/2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DAS PARTES QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 111, CC C/C ART. 922, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, mediante presunção de satisfação da obrigação, ante o silêncio das partes, findo o prazo de suspensão do processo, quanto à quitação do

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débito. 2.A extinção da execução, em razão de suposto adimplemento do acordo entabulado, só pode ocorrer quando a quitação restar comprovada nos autos, não sendo suficiente, para tanto, o mero silêncio processual das partes. Inteligência do art. 111, CC c/c art. 922, CPC. 2.1. Ainda que o magistrado tenha advertido quanto às consequências advindas da inércia, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação, cujo corolário é a extinção da relação jurídica material entre as partes, por mero desatendimento à intimação judicial. 2.2. Eventual conduta desidiosa do credor, consubstanciada na ausência de manifestação sobre o cumprimento da obrigação exequenda, poderá, no máximo, ensejar a extinção do processo executório com base na paralisação do feito ou no abandono da causa (CPC, art. 485, III), sem presunção de quitação da dívida. 3. Precedente da Casa: "2. A inércia de credor que não responde as intimações judiciais não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda. Sua conduta desidiosa poderá, no máximo, autorizar a extinção da execução em razão da paralisação do feito ou em virtude do abandono da causa [...]" (2ª Turma Cível, APC nº 2015.14.1.000748-6, rel. Des. Jose Jacinto Costa Carvalho, DJe de 18/11/2015, p. 197). 4. Recurso provido. (TJ-DF 20110710370434 DF 0036096-41.2011.8.07.0007, Relator: Des. JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/07/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Publicação: 02/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA ANULADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação, nos autos, da satisfação do crédito, salvo nas hipóteses específicas em que houver presunção legal em sentido contrário. Precedente do STJ. II. No caso, inexiste qualquer comprovação indicando, ainda que minimamente, o adimplemento do débito exequendo, sendo de notar, outrossim, não se subsumir a quaestio às hipóteses legais em que se afiguraria possível presumir a quitação pelo simples silêncio do credor.

III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 69050006217, Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 21/03/2017, Publicação: 27/03/2017).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR

PROVIMENTO AO RECURSO , a fim de anular a sentença vergastada, determinando o

retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.

É como voto.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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