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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0755442-72.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Publicação
2020-04-23T03:00:00Z
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_07554427220128050001_b40a7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, a execução fiscal foi suspensa em virtude de parcelamento administrativo celebrado pela parte executada. Posteriormente, sem prévia intimação do apelante, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito, por presumir a ocorrência do pagamento ante o transcurso do tempo.
2. Pelo princípio da vedação à decisão surpresa - arts. e 10do CPC-, o magistrado deveria ter oportunizado a manifestação do exequente antes de proferir pronunciamento judicial contrário à Fazenda Pública.
3. Por fim, sendo a satisfação da obrigação umas das hipóteses de extinção da execução, conforme o art. 924, II, do CPC, a quitação do débito não pode ser presumida, isto é, exige-se a devida comprovação.
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