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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0306516-91.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Publicação
2020-04-22T19:42:01Z
Relator
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03065169120138050001_36f31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO EM 06/09/2011. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1251331/RS. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. RESP 1578553/SP. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

REsp 1639320/SP. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011 EM 25/02/2011. VEDAÇÃO DE TARIFA DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
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