Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2013.8.05.0001

É preciso integrar a decisão colegiada tão somente para deixar expresso o alcance do reconhecimento judicial da nulidade do julgamento administrativo do Auto de Infração nº 299326.0401/08-9. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento do recurso voluntário administrativo fiscal no AI nº 299326.0401/08-9, é preciso declarar nulo não apenas o ato de julgamento da segunda instância administrativa, mas, também, todos os atos que lhe sejam consecutivos, naquele processo administrativo fiscal, inclusive anotações de protestos e atos de cobrança. Resta prejudicado o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de protesto de título. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.