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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05558183720158050001_22ca3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. A HIPÓTESE DE MERA VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL, QUE ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO PROVANDO O AUTOR QUE A ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO ESTEVE ASSOCIADA A OUTROS CONSTRANGIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. O STJ entende que a indenização por danos morais por espera em fila de banco somente é cabível quando vier comprovada a ocorrência de constrangimentos outros associados à indigitada demora no atendimento bancário que, aliás, deve ser excessiva.
2. Em razão da improcedência do pedido do Autor/Apelante, com o provimento da Apelação do banco/Apelante, inverto o ônus sucumbencial, para condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspenso, provisoriamente, o pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser o Autor/Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.
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