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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0530996-47.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Bv Financeiro S/A | Advogado: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (18454BA) (Apelante), Henrique Sergio Pereira Figueiredo | Advogado: Rodrigo Grise Costa Dias (36415BA) (Apelado)
Publicação
08/05/2020
Relator
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05309964720168050001_ae135.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. REVISIONAL. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA. MERCADO. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/CADASTRO. LEGALIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO. DOBRO. INVIABILIDADE. SEGURO. ESCOLHA. LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO.

I Existe abusividade na cláusula contratual que prevê juros remuneratórios acima do percentual praticado pelo mercado, conforme indicativo do Banco Central.
II - A incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida é cabível, desde que não cumulada com encargos moratórios, razão de sua manutenção e afastamento da cobrança dos demais encargos moratórios.
III Comprovado se tratar de serviço efetivamente prestado ao consumidor e inexistente onerosidade excessiva, a Tarifa de Registro do Contrato é encargo válido.
IV - Ausente a comprovação de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado ao consumidor, deve ser declarada a abusividade desses encargos contratuais, ante violação do art. 51, I, CDC.
V - A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, desde que cobrada no início da relação contratual (REsp. nº 1.251.331/RS), como ocorreu na hipótese.
VI - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira/seguradora por ela indicada (Resp. nº 1639320/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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