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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 030XXXX-77.2018.8.05.0271

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Jeferson Silva de Carvalho | Advogado: Claudino Silva Santos (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia | Advogado: Lívia Luz Farias (Apelado), Maria Augusta Almeida Cidreira Reis (Procurador), Adriani Vasconcelos Pazelli (Procurador)

Publicação

08/05/2020

Relator

INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03002637720188050271_128fd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE. EMBOSCADA. EMPREGO DE TORTURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO QUESITO REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.

De acordo com o art. 563 do CPP, somente se proclama a nulidade de um ato quando há efetiva demonstração de prejuízo. A opção dos jurados por uma das teses apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto do Conselho de Sentença. A negativação de circunstância judicial do art. 59 do CP, possibilita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada. Reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para qualificar o delito, as demais, na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou em caso negativo, como circunstância judicial.
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