16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2012.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Relator
SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE REQUERER A BAIXA DA SUA INSCRIÇÃO.
CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSuais E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.