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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_07827906520128050001_20f78.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE REQUERER A BAIXA DA SUA INSCRIÇÃO.

CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSuais E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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