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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0112341-39.2009.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Ery da Mota e Brito (Apelado)
Publicação
23/04/2020
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01123413920098050001_e7c82.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE.

1. A Constituição Federal reservou aos militares regime previdenciário distinto dos servidores civis. Efetivamente, as sucessivas reformas constitucionais deixaram expresso que os milicianos possuem disciplina legislativa previdenciária reservada aos Estados.
2. Nesse contexto, as regras de transição previstas nas ECs n. 47/2005 e 41/2003 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos estados, não se aplicando, porém, à inatividade e à pensão de militares, que demandariam regras de transição específicas, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional.
3. O Estatuto da corporação baiana continua a replicar o regramento da Constituição Federal anterior à EC 41/03, ou seja, garante aos policiais militares e pensionistas a paridade remuneratória com os servidores em atividade.
4. Consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a GAP IIII, por ser paga indistintamente a todos os PMs, ostenta caráter genérico, devendo ser estendida aos inativos.
5. A verba honorária fixada na origem encontra-se em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, haja vista a complexidade da matéria e o grande tempo de tramitação do processo.
6. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848625103/apelacao-apl-1123413920098050001

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