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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-39.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03099513920148050001_72925.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33,"CAPUT"E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSOS ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA – PRELIMINAR REJEITADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE – RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA CONTENDO AS DEGRAVAÇÕES DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO DE RIGOR – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UM DOS APELANTES, E TÃO SÓ PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

I – Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para: EXTINGUIR O PROCESSO, sem exame do mérito, quanto à imputação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), em relação aos Réus DEMILSON SALES DAS NEVES, VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, DANIEL GONÇALVES DE FARIAS, JÉSSICA OLIVEIRA DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, em virtude do reconhecimento de litispendência, eis que já respondem pelos mesmos fatos em processos autônomos; ABSOLVER CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA, FELIPE CORREIA VILA VERDE, ANDRÉ DOS SANTOS CARDOSO, ADAÍLSON DE OLIVEIRA TELES e CLÁUDIO DAMASCENO DOS SANTOS da imputação do crime de tráfico ilegal de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) por falta de provas (art. 386, VII, do CPP). ABSOLVER ANDRÉ DOS SANTOS CARDOSO, CLÁUDIO DAMASCENO DOS SANTOS, DANIEL GONÇALVES DE FARIAS, JÉSSICA OLIVEIRA DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), com base no art. 386, VII, do CPP, por falta de provas; além de CONDENAR: RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO, vulgo "RAFAEL TCHACOTCHACO", pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), bem assim de associação para o tráfico (art. 35 do mesmo Diploma), fixando-lhe, pelos dois delitos, pena total definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA, conhecido como "CLAUDINHO", pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa; FELIPE CORREIA VILA VERDE pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa; ADAILSON DE OLIVEIRA TELES, vulgo "DAÍ", pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 900 (novecentos) dias-multa; DEMILSON SALES DAS NEVES, conhecido como "TUTUCA", pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa; e VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa;
II – Recursos Defensivos por parte de VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, FELIPE CORREIA VILA VERDE, DEMILSON SALES DAS NEVES, CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA, ADAILSON OLIVEIRA TELES e RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO.
III - Em suas razões recursais, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA, VANESSA e DEMILSON alegam insuficiências de prova do animus associativo duradouro e estável, pleiteando absolvição. Subsidiariamente, pugnam no sentido de que seja redimensionada a dosimetria para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, além da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos e alteração do regime de cumprimento (fls. 2.942/2.948).
IV - ADAILSON OLIVEIRA TELES alega não haver prova suficiente da sua participação no crime de associação para o tráfico, aduzindo, inclusive, que não houve perícia nas degravações das conversas telefônicas, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Repudia, por outro lado, a confissão colhida na fase de Inquérito, afirmando que "assumiu o crime sob forte tortura física e psicológica", sem que lhe fosse garantido o direito constitucional ao silêncio. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima, com a adoção da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
V - RAFAEL CALAZANS DO ESPÍRITO SANTO afirma inexistirem provas de sua participação tanto no crime de tráfico de drogas quanto de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Sob esse aspecto, questiona os depoimentos dos policiais que não se mostraram harmônicos inexistindo prova robusta da ensejar a prolação de édito condenatório, aduzindo, outrossim, que não houve perícia nas degravações das conversas telefônicas, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Em seguida, renegando o teor da sua confissão na fase investigativa, aduz que "assumiu o crime sob forte tortura física e psicológica", sem que lhe fosse garantido o direito constitucional ao silêncio. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima, com a adoção da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (cf. fls. 2.661/2.676).
VI – Por fim, em favor de CLÁUDIO NEY SANTOS SANTANA, a DEFENSORIA PÚBLICA argui insuficiência de provas da sua participação no crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) requer sua absolvição. Para a eventual hipótese de rejeição do pleito absolutório, requer a revisão da dosimetria com o decote da agravante do art. 62, inciso I, do CP, além da alteração do regime de cumprimento da pena para outro mais brando (fls. 2.900/2.909).
VII - No tocante aos questionamentos suscitados pela Defesa de ADAILSON OLIVEIRA TELES e RAFAEL CALAZANS DO ESPÍRITO SANTO respeito das comunicações telefônicas interceptadas com autorização judicial, deve-se salientar que as partes tiveram amplo acesso à degravação dos trechos relevantes das interceptações, sem que se tenha, quando das alegações finais, arguido necessidade de realização de perícia de voz (Cf. Fls. 2.188/2.201 e 2.202/2.215). De mais a mais, ainda quando assim não fosse, a condenação dos Réus não se acha ancorada exclusivamente nos diálogos telefônicos que foram captados, mas, também, em outros elementos de prova que evidenciam a prática dos delitos por parte de ADAILSON OLIVEIRA TELES e RAFAEL CALASANS DO ESPÍTITO SANTO. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, do que é exemplo o aresto a seguir transcrito: "Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondeu o Paciente antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes" ( HC 213.158/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/9/2013).
VIII – Conjunto probatório consistente. Deveras, em cumprimento a medidas preparatórias de interceptação telefônica (autos nº XXXXX-57.2012.8.05.0001; cf. fls. 665/671, fls. 789/796, fls. 922/928, fls. 1.021/1028), o Departamento de Narcóticos da Polícia Civil do Estado da Bahia – DENARC, no curso da denominada "Operação Pastilha", captou inúmeros diálogos dando conta da existência de uma verdadeira organização criminosa que se dedicava à comercialização de drogas no Bairro de Pernambués, nesta Capital, sob a liderança de LUCIANO SILVA DOS SANTOS, conhecido como "BABALU", conforme demonstram o teor dos diversos diálogos transcritos na Sentença (cf. fls. 2.400/2.401 e fls. 2.410/2.411), mantidos RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO ('RAFAEL TCHACOTCHACO'), ADAÍLSON DE OLIVEIRA TELES ('DAI'), CLAUDIO NEI SANTOS SANTANA ('CLAUDINHO'), DEMILSON SALES DAS NEVES e sua companheira VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, diálogos esses extraídos dos Relatórios de Inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública, corroborados pela prova testemunhal, como se verifica do depoimento prestado pelo Delegado JOSÉ ALVES BEZERRA (cf. fls. 1.600/1.607), sob o crivo do contraditório, e que participou ativamente das investigações.
IX - Minudente individualização das condutas, tendo sido transcritos, inclusive, no corpo da Sentença, os diálogos interceptados relativos a cada um dos Recorrentes, os quais se reportam ao fornecimento, distribuição e venda de drogas, não havendo espaço, portanto, para arguição de insuficiência de provas ou a invocação do princípio in dubio pro reo.
X - Não se pode olvidar que o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) restou suficientemente caracterizado pela unidade de desígnios e distribuição de tarefas entre os vários integrantes da súcia, ficando patente, ainda, o animus associativo, bem assim sua hierarquização com a finalidade da prática do tráfico ilícito de substância entorpecente, tanto assim que se fizeram necessárias sucessivas prorrogações das escutas telefônicas, demonstrando, com isso, a permanência e estabilidade do vínculo, restando, portanto, induvidosa a responsabilidade penal de VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, DEMILSON SALES DAS NEVES, CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA, ADAILSON OLIVEIRA TELES e RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO quanto ao crime de associação para o tráfico (arts. 35 da Lei nº 11.343/06), bem assim com relação ao crime de tráfico ilegal de drogas (art. 33, caput, do mesmo Diploma) por parte de RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO, que foi considerado incurso nos dois tipos penais, cuja materialidade desse último delito se acha devidamente provada pelo Laudo Preliminar de Constatação de fls. 137 e Laudo Definitivo de fls. 1.794, atestando que a droga apreendida em seu poder correspondia a cocaína, substância ilícita, de uso proscrito no Brasil. XI – Condenação de rigor. No que se refere a CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA, que foi condenado pelo crime associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), a pena-base restou adequadamente fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, havendo a MM Juíza considerado desfavorável a culpabilidade do Réu, dada sua condição de membro do primeiro escalação da organização criminosa, responsável pela arrecadação do dinheiro do bando, seus antecedentes, eis que já foi condenado anteriormente por sentença transitada em julgado (autos nº XXXXX-29.2009.8.05.0001) e as consequências do delito, posto que as atividades da súcia interferiram, por significativo período de tempo, na paz e segurança da comunidade de Pernambués, atingidos por uma disputa entre grupos rivais, com a adoção de violência, toques de recolher e outras restrições. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão na fase extrajudicial (art. 65, inciso III, alínea d, do CP), a reprimenda foi diminuída em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Em seguida, ainda nessa mesma fase intermédia, a julgadora monocrática majorou a pena em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, por reconhecer a presença da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP, por entender que "CLÁUDIO NEI atuava como gerente do tráfico de drogas, coordenando as atividades dos demais agentes, a mando do líder da súcia". É de se ponderar, entretanto, que essa sua peculiar condição de integrante do primeiro escalação da organização criminosa já foi utilizada, na primeira fase da dosimetria, para recrudescimento da sanção de partida, motivo pelo qual não poderia ser novamente considerada, na fase subsequente, como circunstância agravante, incidindo-se, sob esse aspecto, em inaceitável bis in idem. Corrigindo, portanto, o equívoco, decota-se da condenação o acréscimo efetuado na segunda etapa da operação dosimétrica, daí porque, à míngua, na derradeira fase, de causas de aumento e diminuição, fica CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA condenado, nestes autos, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, na forma facultada pelo art. 33, § 3º, do CP, além de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da data do fato. XII - Quanto a ADAILSON DE OLIVEIRA TELES, igualmente condenado pelo crime associação para o tráfico, a basilar foi estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, tendo sido considerado desfavorável tão só as consequências do delito, eis que as atividades desenvolvidas pelo grupo comprometeram, por significativo período de tempo, a paz e segurança dos moradores do bairro, ante a violência na região afetada, com toques de recolher e outras restrições. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão na fase extrajudicial (art. 65, inciso III, alínea d, do CP), a reprimenda foi diminuída em 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, tornando, assim, definitivas, após a derradeira fase, em desfavor de ADAILSON DE OLIVEIRA TELES, penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, negada a substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas, com base no art. 44, inciso III, do CP, a contrario sensu, eis que as circunstâncias do cometimento do delito não indicam, de fato, seja essa substituição recomendável e suficiente. XIII - Com relação a DEMILSON SALES NEVES, condenado pela prática de crime de associação para o tráfico, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, patamar que se considera razoável à luz dos vetores previstos no art. 59 do CP, tendo sido considerados desfavoráveis não só a culpabilidade do Réu, que foi apontado como um dos homens de confiança do líder de uma das facções ("irmãos CATUREBA"), tendo sido flagrado, durante as interceptações telefônicas, negociando a aquisição de explosivos ostentando grau de periculosidade diferenciado, bem assim as consequências do delito, já interferiam na liberdade de ir e vir dos moradores da região. Referidas penas permaneceram inalteradas nas demais etapas, à míngua de circunstâncias e causas que implicassem sua modificação, tornando, assim, definitivas, após a derradeira fase, em desfavor de DEMILSON SALES NEVES, penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, na forma facultada pelo art. 33, § 3º, do CP, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. XIV - No que concerne a VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e que se tornaram definitivas após as demais etapas, ante a ausência de circunstâncias e causas que implicassem sua modificação, ficando, portanto, VANESSA DOS SANTOS condenada, pelo crime associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)à pena de 03 (três) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, assegurada a substituição por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. XV - Por último, no que diz respeito a RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO, que foi considerado incurso tanto no art. 33, caput, quanto no art. 35, da Lei nº 11.343/03 (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico), as penas-base foram fixadas, para ambos os tipos penais, no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico (art. 33) e 03 (três) anos de reclusão para o delito de associação para o tráfico (art. 35), e que permaneceram inalteradas nas demais etapas, mesmo a despeito do reconhecimento da menoridade relativa do Réu (art. 65, inciso I, do CP), em virtude do óbice erigido pela Súmula nº 231 do STJ, já sucessivas vezes referendada pelo Excelso Pretório, restando, assim, após o somatório decorrente do concurso material ( CP, art. 69), RAFAEL CALASANS DO ESPÍRITO SANTO condenado à pena total definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do CP, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. XVI – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento dos recursos. XVII – APÓS JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE FELIPE CORREIA VILA VERDE, com punibilidade já extinta em virtude de óbito, NEGA-SE PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS, exceção feita ao Réu CLÁUDIO NEI SANTOS SANTANA cuja pena se redimensiona, mantida a Sentença em seus demais termos.
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