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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - HABEAS CORPUS : HC 123282010 BA 1232-8/2010

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS E EXPLORAÇAO SEXUAL DE MENOR. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇAO, E ART. 244 - A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90. PACIENTE ACUSADO DE OFERECER REFRIGERANTES E DINHEIRO À VÍTIMA, MENOR DE 12 [DOZE] ANOS, APÓS UMA FESTA POLÍTICA, PROMOVENDO-LHE INSINUAÇÕES PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇAO CARNAL. FATO OCORRIDO NO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2008. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO:

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Processo
HC 123282010 BA 1232-8/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
VILMA COSTA VEIGA

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS E EXPLORAÇAO SEXUAL DE MENOR. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇAO, E ART. 244 - A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90. PACIENTE ACUSADO DE OFERECER REFRIGERANTES E DINHEIRO À VÍTIMA, MENOR DE 12 [DOZE] ANOS, APÓS UMA FESTA POLÍTICA, PROMOVENDO-LHE INSINUAÇÕES PARA PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇAO CARNAL. FATO OCORRIDO NO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2008. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO:
1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE, JÁ QUE SE TRATA DE VEREADOR MUNICIPAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REGULARIDADE DO JU ...

Acórdão

UNANIMIDADE