Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX BA XXXXX-2/1997

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. IPTU. PARCELAMENTO NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. - CONTRARIAMENTE AO QUANTO ADUZIDO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR, A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IPTU DE FORMA FRACIONADA, CONFERIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAO SE CONFUNDE COM O PARCELAMENTO PREVISTO COMO CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ART. 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PORQUANTO ESSE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JÁ VENCIDOS E INADIMPLIDOS. - PRECEDENTES: APELAÇAO CÍVEL Nº 9122-2/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUARTA CÂMARA CÍVEL .

UNANIMIDADE