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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0005921-32.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura (Agravante), José de Jesus Melhor (Agravado)
Publicação
05/09/2020
Relator
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00059213220178050000_0bfa7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A INCIDIR APENAS SOBRE VERBA NÃO QUITADA ATÉ A DATA ACORDADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada.
2. In casu, as razões apresentadas pelos embargantes não evidenciam a existência de omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas.
3. No que diz respeito aos Embargos de Declaração, opostos pelo primeiro Embargante, o pronunciamento da Corte foi expresso ao dar provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, afastando assim a dupla correção a incidir sobre o valor devido ao Agravado/segundo Embargante.
4. Quanto ao recurso horizontal oferecido pelo segundo Embargante, de igual modo, a Turma Colegiada enfrentou a questão referente à incidência de correção monetária sobre valor atualizado na data do pagamento, entendendo ser matéria de ordem pública que deve ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual, conforme entendimento fixado pelo STJ sob o rito de recurso especial representativo de matéria repetitiva (AgRg no REsp 1422349/SP).
5. Portanto, não há mais que ser revista a posição adotada pela Corte, inexistindo no julgado ora embargado vícios a serem sanados.
6. Acórdão mantido. AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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