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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura (Agravante), José de Jesus Melhor (Agravado)
Publicação
05/09/2020
Relator
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00059213220178050000_0bfa7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Embargos de Declaração nº 0005921-32.2017.8.05.0000/50002 e 0005921-32.2017.8.05.0000/50000

Foro de Origem: Foro de comarca Ibirapitanga

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Adriano Augusto Gomes Borges

Embargante : José de Jesus Melhor

Advogado : Marcelo Mendonça Teixeira (OAB: 8229/BA)

Advogado : Rita Souza da Silva (OAB: 3987/BA)

Embargado : Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura

Advogado : Deusdete Machado de Sena Filho (OAB: 9731/BA)

Advogado : Marcelo Neves Barreto (OAB: 15904/BA)

Advogado : Mauricio Costa Fernandes da Cunha (OAB: 15660/BA)

Advogado : José Alysson Quintino dos Santos (OAB: 22642/BA)

Advogado : José Carlos Britto de Lacerda (OAB: 5762/BA)

Assunto : Efeitos

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A INCIDIR APENAS SOBRE VERBA NÃO QUITADA ATÉ A DATA ACORDADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada.

2. In casu, as razões apresentadas pelos embargantes não evidenciam a existência de omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas.

3. No que diz respeito aos Embargos de Declaração, opostos pelo primeiro Embargante, o pronunciamento da Corte foi expresso ao dar provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, afastando assim a dupla correção a incidir sobre o valor devido ao Agravado/segundo Embargante.

4. Quanto ao recurso horizontal oferecido pelo segundo Embargante, de igual modo, a Turma Colegiada enfrentou a questão referente à incidência de correção monetária sobre valor atualizado na data do pagamento, entendendo ser matéria de ordem pública que deve ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual, conforme entendimento fixado pelo STJ sob o rito de recurso especial representativo de matéria repetitiva (AgRg no REsp 1422349/SP).

5. Portanto, não há mais que ser revista a posição adotada pela Corte, inexistindo no julgado ora embargado vícios a serem sanados.

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Terceira Câmara Cível

6. Acórdão mantido. AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e examinadas as razões dos Embargos de

Declaração nº 0005921-32.2017.8.05.0000/50000 e

0005921-32.2017.8.05.0000/50002 , em que são Embargante/Embargado Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura e Embargante/Embargado José de Jesus Melhor , respectivamente.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, em rejeitar ambos recursos horizontais , pelos fundamentos adotados pelo Relator.

RELATÓRIO

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura e por José de Jesus Melhor, apontando vícios no acórdão de fls. 253/259 que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o cálculo das 1.108,33 arrobas de cacau para cumprimento da obrigação de pagar imposta nos autos da Ação de Cobrança nº 0000172-29.2006.8.05.0094 seja feito com base na cotação do dia do pagamento daquele produto no mercado, mais juros de mora desde a data da citação (01/11/2007), afastando, contudo, a correção monetária estabelecida desde a data do ajuizamento da ação (01/08/2006).

O primeiro Embargante aponta vício no julgado, na medida em que não limitou “os juros moratórios à data em que houve o bloqueio e liberação através de alvará judicial ao Agravado do valor incontroverso, isso em 07/12/2016” (fl. 262v).

Entende que “a ausência desse limite temporal fará pressupor que a Agravante ainda se encontra em mora do pagamento da condenação, quando na verdade não está” (fl. 262v).

Por fim, sustenta que “o levantamento do valor incontroverso (com

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base em um fator de correção) por parte do Agravado e o reconhecimento por esse Aeropago da ilegalidade da pretensão de dupla correção, determinou a cessação da mora” (fl. 263).

Com esses argumentos requer o acolhimento do recurso para sanar a omissão, fazendo constar no acórdão que “os juros de mora sejam restritos ao período de 01/11/2007 a 07/12/2016” (fl. 264).

Devidamente intimado, o Embargado ( José de Jesus Melhor) não ofereceu contrarrazões, conforme noticiou na petição apresentada à fl. 279.

Entretanto, apresentou simultaneamente razões de Embargos de Declaração às fls. 266/276, igualmente apontando vícios no julgado no sentido de ausência de manifestação da Corte quanto à impossibilidade de apreciação do pleito formulado na peça do Agravo de Instrumento que já se encontrava encoberta pelo manto da coisa julgada e que a demanda apenas poderia ser apreciada por meio de recuso de Apelação, por tarar de decisão final no processo principal.

Assim sendo, requer o acolhimento do recurso para que sejam sanadas as "incorreções” (fl. 266), “para reconsiderar a decisão e julgar o Agravo de Instrumento pelo negativa de provimento (esclarecendo ainda que esta interposição tem o escopo de pré-questionamento para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores” (fl. 266/267).

O primeiro Embargante (Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura) apresentou seus contra-argumentos às fls. 277/278, refutando todos os argumentos trazidos pelo segundo Embargante (José de Jesus Melhor) afirmando que, de acordo com o CPC, o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisão que julga improcedente a impugnação do cumprimento de sentença.

Refutou os demais argumentos contidos na peça recursal para pugnar

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pela sua rejeição.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente destaque-se que nesse voto serão julgados ambos os Embargos de Declaração, opostos em face do mesmo acórdão (fls. 253/259).

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal em ambas as peças, deles conheço .

Conforme a sistemática processual brasileira, a teor do que dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, prevê o cabimento dos embargos de declaração quando:

I. Art. 1022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Portanto, os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente préquestionadores.

Não estando elencado em uma dessas hipóteses, deve o recurso ser rejeitado.

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LAVOURA

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo PRIMEIRO EMBARGANTE, observa-se que não há omissão que dê ensejo à interposição dos presentes declaratórios, na medida em que foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocado pelas partes e necessários para fundamentar a conclusão do julgado.

O pronunciamento da Corte foi expresso ao dar provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, afastando assim a dupla correção do valor devido ao Agravado/segundo Embargante, estabelecendo na parte dispositiva do julgado que:

O cálculo das 1.108,33 arrobas de cacau para cumprimento da obrigação de pagar que foi imposta ao Agravante seja feito com base na cotação do dia do pagamento daquele produto no mercado, mais juros de mora desde a data da citação (01/11/2007), afastando, contudo, a correção monetária estabelecida desde a data do ajuizamento da ação (01/08/2006) (fl. 259).

A questão da correção monetária foi enfrentada, conforme foi expressamente pontuado no acórdão, por tratar de questão de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido das partes de uma relação processual.

Ressalte-se inclusive que dos pedidos formulados na peça inicial do Agravo de Instrumento (fls. 02/08) não há qualquer pedido no sentido de delimitação da incidência de juros de mora sobre o valor devido.

Contudo, é importante destacar que os juros de mora deverão incidir apenas sobre os valores determinados no julgamento que não tenham sido quitados na data acordada, apenas para assegurar ao credor a remuneração por eventual atraso. Os juros de mora existem tão somente para garantir que o devedor

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pague em dia conforme estabelecido, para que não incorra em custos maiores, não devendo, jamais, ser interpretado como meio enriquecimento sem causa de qualquer dos interessados.

Portanto, não há qualquer incidência de omissão que dê ensejo à interposição do recurso horizontal, na medida em que foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocado por Brandão Filhos S/A - Comércio, Indústria e Lavoura) e necessários para fundamentar a conclusão do julgado, não havendo mais o que ser analisado, devendo, assim, ser mantido o acórdão nos termos em que fora lançado.

Desta forma, não há necessidade de nova manifestação desta Corte acerca dos fatos e dispositivos invocados pelo Primeiro Embargante, impondo-se, por conta disso, a rejeição dos embargos de declaração.

II) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR JOSÉ DE JESUS

MELHOR

No que diz respeito à insurgência horizontal oposta por JOSÉ DE JESUS MELHOR, de igual modo, não se observa qualquer vício que dê ensejo ao acolhimento do recurso.

Conforme acima registrado, a questão referente à incidência de correção monetária sobre valor atualizado na data do pagamento é matéria de ordem pública que deve ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional , independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual. Esse é o entendimento fixado pelo STJ sob o rito de recurso especial representativo de matéria repetitiva (AgRg no REsp 1422349/SP), cuja ementa, ressalte-se, foi transcrita na íntegra no acórdão ora embargado.

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA

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LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1422349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014 – grifos aditados)

Portanto, inexiste irregularidade na apreciação de matéria em Agravo

de Instrumento, quando trata de consectário legal da condenação principal, devendo

ser, como de fato foi, analisada de ofício.

À vista do exposto, infere-se que a irresignação contida nos Embargos

Declaratórios não se coadunam com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Patente está, portanto, que os vícios alegados refletem apenas o intuito dos

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recorrentes em modificar o resultado do julgamento através da realização de novo

pronunciamento sobre o tema já apreciado, o que é incabível no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AMBOS os Embargos

de Declaração.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, de de 2020.

Presidente

Adriano Augusto Gomes Borges

Relator

Procurador (a) de Justiça

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