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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0107936-91.2008.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Francisco Carlos Silva do Sacramento (Apelante), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Apelado)
Publicação
17/09/2020
Relator
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01079369120088050001_31b36.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. FUNGIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. SEGURADO. ACIDENTE. SEQUELAS. ARTIGO 86. LEI 8.213/91. REQUISITOS. PRESENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PERCEPÇÃO. LESÕES. CONSOLIDAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS, PERICIA JUDICIAL. CONVERGÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO. SENTENÇA. REFORMA.

I Para a concessão do auxílio-acidente deve o Requerente demonstrar a qualidade de segurado; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; a percepção anterior de auxílio-doença; e a existência de sequela incapacitante para o exercício de suas atividades habituais.
II A Corte Superior de Justiça tem precedentes que admitem a fungibilidade entre os benefícios previdenciários e afastam a suscitação de nulidade dos julgados que concedem benefício diverso do pleiteado pelo segurado, como na hipótese.
III De acordo com a conclusão do laudo pericial do Juízo o demandante apresenta sequelas, já consolidadas, com redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo devida a concessão do benefício previdenciário na espécie auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91 em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a partir da cessação do auxílio doença.
IV - Evidenciado, na hipótese, o cumprimento dos requisitos impostos pelo artigo 86 Lei nº 8.213/91, impõe-se a reforma parcial da sentença para conceder o auxílio-acidente em favor do Segurado. RECURSO PROVIDO.
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