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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-14.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05236001420198050001_98249.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. FLAGRANTE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

1. Ao Poder Judiciário, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente os aspectos formais dos atos perpetrados pela Administração Pública, o que é justamente a hipótese dos autos.
2. O voto que culminou no ato demissional do Apelado se fundou nos depoimentos dos policiais que lhe efetuaram a prisão e não considerou sequer como prova emprestada as declarações da vítima, nas fases investigativa e judicial, oportunidades em que este afirmou não reconhecer o ora autor como um dos autores do delito previsto no art. 157 do Código Penal. Contrariamente, a vítima reconheceu em Juízo pessoa diversa como o autor do delito.
3. Assim, a ausência de oitiva da testemunha, embora requerida pelo Apelado, maculou o PAD, que não assegurou ao processado a garantia total à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5.º, inc. LV, da CF/88). Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931790448/apelacao-apl-5236001420198050001

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