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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal : AP 0000448-94.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
Sheila Karina Machado de Almeida Varela (Autor), Breno Gonçalves Rego (Autor), Marcell Carvalho de Moraes (Réu)
Publicação
24/09/2020
Relator
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AP_00004489420198050000_981ca.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO EXISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HÁ, NOS AUTOS, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A AÇÃO PENAL, DESAFIANDO-SE A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O DESIDERATUM DE PERQUIRIR-SE A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PLEITO ACUSATÓRIO. NÃO HÁ QUE SER ANALISADO O DOLO DO DENUNCIADO, POIS TAL COGNIÇÃO HÁ DE SER REALIZADA, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL OPORTUNO, NO QUAL O ACERVO PROBANDO DEVERÁ SER ANALISADO, EM ANÁLISE EXAURIENTE, APÓS A NECESSÁRIA DILAÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME.

I- O querelado alega a preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, examinando-se os autos, evidencia-se que a peça acusatória, em senso contrário ao quanto asseverado pelo mesmo, não se apresenta inepta, uma vez que individualiza, de forma satisfatória, a conduta do demandado, narrando com bastante nitidez. Não se exigem, quando do recebimento da queixa, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Sobreleve-se, outrossim, que a peça basilar, após discorrer, sobre os fatos, supostamente, delitivos, promoveu o enquadramento penal da conduta do denunciado, indicando a configuração dos delitos, previstos nos arts 138, 139 e 140 c/c art. 70 do Código Penal. Por sem dúvida, in specie, a queixa ofertada satisfaz os requisitos, previstos no art. 41, do CPP, destarte, viabilizando o exercício do direito de defesa, em sua inteireza constitucional. O trancamento da Ação Penal por inépcia da peça acusatória só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos.
II- Por outro lado, o acusado assevera a inexistência de justa causa para a ação penal, para tanto, arguindo a ausência de justa causa. Por sinal, Ada Pellegrini Grinover ensina, sobre justa causa, que: "Assim, antes de examinar o mérito, ou seja a res in iudicium deducta, para julgar o pedido procedente ou improcedente, o juiz deve examinar se se caracterizariam, no caso concreto, as condições da ação (...) O julgamento a respeito das condições da ação diferencia-se do julgamento de mérito pela superficialidade da cognição, que é sumária, e pelo momento procedimental em que é realizado, normalmente, initio litis (...) Entende-se por justa causa a plausibilidade da acusação, a aparência do direito material invocado (...) A exigência de demonstração da justa causa justifica-se em face da própria natureza do processo penal que leva à necessidade de demonstrar a plausibilidade da existência do direito material, para evitar a conduta temerária da acusação." Isto posto, não é possível acolher o pedido do querelado de realizar cognição exauriente, com apreciação subjetiva, ou valorativa da prova, neste momento, mensurando-a, como se fora uma instrução probatória, através do material probatório, acostado aos autos. In casu, inexistem quaisquer das situações, preconizadas no art. 395, do CPP, porquanto presentes os pressupostos processuais, bem como existe justa causa para a deflagração da ação penal, sendo incabível a rejeição da denúncia. Mesmo porque vale ressaltar que tudo isso requer dilação probatória, e qualquer alegação neste sentido há de ser feita, em momento procedimental oportuno, no qual o acervo probatório deverá ser analisado, em cognição exauriente. Aliás, a apreciação e a análise dos fatos alegados refogem ao exame do mero juízo de admissibilidade da acusação, que conota este momento procedimental, mas, sim, quando o processo atinge o seu ápice, com a edição da sentença, após finda a instrução criminal. Por todo o exposto, vislumbra-se, prima facie, que a acusação é perfeitamente viável, até porque os fatos, narrados, em tese, correspondem à infração penal, capitulada, no discurso legislativo dos artigos mencionados.
III- Acresça-se, ainda, que a peça acusatória veio munida de elementos válidos e suficientes para a admissibilidade da acusação, já que presentes os requisitos formais essenciais do art. 41, do CPP, e ausentes as hipóteses, catalogadas pelo novel art. 395, I, II e III, redigido pela Lei 11.719/2008, do mencionado diploma processual, encontrando-se presentes as condições da ação, conforme previsão do art.. 43, do CPP. A improcedência só pode ser reconhecida quando evidenciada, estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo, quando for possível afirmar-se, sem necessidade de formação de culpa, que a acusação não procede.
IV- A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal, representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, "um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo" (REsp 1.338.010). Trata-se de uma prerrogativa, e não de um privilégio, que busca resguardar as instituições legislativas. Além disso, a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos (artigo 53 da Constituição Federal) abre portas para a livre expressão e, em consequência disso, para o debate político, visando assegurar a própria democracia, como observa o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 600.063, julgado em fevereiro de 2015). Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, essa prerrogativa não é absoluta, já que não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas apenas as que tenham conexão com o desempenho da função legislativa, ou que tenham sido proferidas em razão dela. Neste contexto, não há que ser perquirido o dolo do denunciado neste momento, pois tal cognição há de ser realizada, em momento procedimental oportuno, no qual o acervo probando deverá ser analisado, em disquisição exauriente, após a necessária dilação criminal, sob o crivo do contraditório. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. No mesmo julgado acima referido, o eg. STF tratou também de delinear as manifestações que poderiam ser consideradas como "relacionadas ao exercício do mandato", para os fins da aplicabilidade da imunidade material parlamentar.
V- PARECER DA PROCURADORIA PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
VI- PRELIMINARES REJEITADAS E QUEIXA RECEBIDA.
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