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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-42.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05676194220188050001_18c85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, torna-se bastante ao ofendido provar este fato para que surja o dever reparatório por parte do ofensor, dispensando-se a prova da repercussão do dano moral.
2. Consideradas as condições pessoais dos envolvidos, a situação e o dano a ser indenizado, o valor fixado há que ser suficiente para inibir futuras ações similares por parte de quem determinou a inscrição indevida. Majoração que se impõe. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935376454/apelacao-apl-5676194220188050001