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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Ministério Público do Estado da Bahia (Recorrente), Edinaldo Alves de Carvalho (Recorrido)
Publicação
02/10/2020
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05004097120198050022_b6348.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Recurso em Sentido Estrito nº 0500409-71.2019.8.05.0022

Foro de Origem: Foro de comarca Barreiras

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Luis Eduardo Souza e Silva

Recorrido : Edinaldo Alves de Carvalho

Advogado : Maximino Monteiro Junior (OAB: 274A/BA)

Advogado : Patricia Manuela Pereira Mascarenhas (OAB: 54893/BA)

Assunto : Crimes de Trânsito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP. EXORDIAL QUE ATENDEU PLENAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO A CONDUTA CRIMINOSA, EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ MEDIANTE TERMO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, FLS. 10 E 11. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CRIMINAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO sob nº 0500409-71.2019.8.05.0022

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tendo como Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA e Recorrido EDINALDO ALVES DE CARVALHO .

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, pelos seguintes fundamentos:

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público da Bahia, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras/BA, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, na forma do artigo 395, III, do CPP.

Narra a inicial, fls. 01 e 02, in verbis:

(...)

"Consta nos autos do Inquérito Policial em anexo que no dia 23 de dezembro de 2018, por volta das 21h40min, em via pública, na Avenida Capitão Manoel Miranda, nesta cidade de Barreiras/BA, o ora denunciado, de forma livre e consciente, conduzia o veículo VW GOL, de cor branca, placa policial LVX – 2116, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, momento em que foi abordado e preso em flagrante pela policia militar.

Segundo procedimento administrativo, durante

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ronda policial de rotina, policiais militares avistaram o ora denunciado conduzindo o referido veículo em “zig-zag” pela pista, motivo pelo qual resolveram abordá-lo, ocasião em que os policiais constataram que o denunciado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, tais como: odor etílico, exaltação, fala alterada, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio, de acordo com Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora (Resolução CONTRAN nº 432/2013) de fl. 7.

Ao ser interrogado (fl.9), o ora denunciado exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Ex positis, estando o denunciado EDINALDO ALVES DE CARVALHO incurso nas penas do 306 de lei nº 9.503/97, requer, após o recebimento e autuação da presente denúncia, que se proceda à citação do réu para apresentação de defesa, e enfim, para se ver processar até o final julgamento, notificando-se as testemunhas abaixo arroladas para depor em Juízo, em dia e hora designados, sob as penas da Lei. Requer-se, ainda, seja juntado aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado.”

(…)

A Denúncia de fls. 01 e 02, instruída com o Inquérito Policial de fls. 04/26, foi oferecida em 04/04/2019.

O Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora encontra-3

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se às fls. 10 e 11.

A Decisão, às fls. 66/73, datada de 09/08/2019, rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, na forma do artigo 395, incisos III, do CPP, sob o argumento de que a Polícia Militar (83º CIPM) não comprovou a existência de convênio celebrado com o Município de Barreiras, o que implicaria em não outorga aos policiais militares dos poderes estabelecidos no art. 23, III, do CTB,"sendo nulo, portanto, o ato invocado como fundamento para constatação da alcoolemia, por vício de competência,” bem como pelo fato dos citados policiais terem agido em desconformidade com o disposto no art. 280, caput e §§ 2º e 4º, do CTB”, ante a não lavratura do Auto de Infração Administrativa.

O órgão Ministerial foi intimado via portal eletrônico, em 10/09/2019, fl. 75, e interpôs o Recurso em Sentido Estrito, em 09/09/2019, fls. 76/80, requerendo que “seja acolhido o recurso para reformar a decisão impugnada, a fim de receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito”.

O réu foi intimado em 02/04/2020, fls. 88 e 89, e ofereceu contrarrazões, às fls. 90/92, aduzindo pela inexistência de “um conjunto probatório mínimo para que seja possível o início da ação penal”, ao argumento de que “o que se observa foi invasão de competência administrativa pelos prepostos da polícia militar”, e requerendo seja negado provimento ao recurso, para manter a decisão vergastada.

Em sede de juízo de retratação, às fls. 100/101, o Magistrado a quo, manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, e determinou a remessa dos autos a este Egrégio

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Tribunal de Justiça.

Os autos foram distribuídos, por sorteio, em 24/06/2020, fls. 03 e 04 (autos físicos).

Às fls. 07/10 (autos físicos), a Procuradoria de Justiça opinou pelo Conhecimento e Provimento do Recurso, para que seja reformado o decisum e recebida a denúncia, nos exatos termos em que foi oferecida.

Os autos vieram conclusos em 01/09/2020.

É o relatório.

VOTO

I – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Verificada a tempestividade do recurso e demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito.

II – DO MÉRITO

O Juízo a quo rejeitou a denúncia, fls. 66/73, alegando, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, por entender que “o Município de Barreiras municipalizou o trânsito” e que, portanto, “a Polícia Militar só poderia atuar na fiscalização do trânsito de Barreiras/BA, assim, se existisse o convenio com o Município de Barreiras, sinalizado no art. 23, III, do CTB, e mesmo assim, só se agisse concomitantemente com agentes municipais de trânsito”, concluindo, por conseguinte, que, em razão da inexistência do

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retromencionado convênio, não teria havido outorga de poderes aos policiais militares para constatação da alcoolemia, constituindo-se em vício de competência.

Ainda conforme entendimento do Juízo Primevo, “se dispusessem de tal poder, os policiais deveriam ter agido em conformidade com o disposto no art. 280, caput e §§ 2º e 4º, do CTB”, lavrando o Auto de Infração, o que não ocorreu, tornando impossível a deflagração de uma ação penal “com base na palavra de policiais militares que, ao arrepio da lei, prenderam o acusado nas circunstâncias apresentadas na denúncia”.

Recorreu o Ministério Público, fls. 76/80, pugnando pela reforma da decisão para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, sustentando que, diversamente do quanto consignado pelo Magistrado no decisum, “NÃO ESTAVA SENDO REALIZADA QUALQUER FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO” pela Polícia Militar, que, no exercício de sua atribuição de polícia ostensiva, realizava ronda pela cidade, quando flagrou o denunciado dirigindo de modo a colocar em risco a segurança viária, porquanto fazendo “zig-zag”, e por essa razão o abordaram e o conduziram à autoridade policial civil.” Aduziu, também, o Parquet, que a falta de convênio resulta na falta de legitimidade do policial militar para lavrar multa de trânsito, situação que não pode impedir a incidência do tipo penal, visto tratarem-se de coisas que não se confundem.

A denúncia ofertada às fls. 01 e 02, expõe que o ora denunciado, conduzia o seu veículo em “zig-zag” pela pista e, ao ser abordado pelos policiais militares, constatou-se que encontrava-se com capacidade psicomotora alterada em razão da

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influência de álcool, apresentando “odor etílico, exaltação, fala alterada, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio”, conforme atestado no Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, fls. 10 e 11.

Ab initio, é cediço que a denúncia apta a instaurar a ação penal deve conter os requisitos essenciais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o qual se transcreve abaixo:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Antônio Scarance Fernandes (in A reação defensiva à imputação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 183) observa que “a descrição é clara quando permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando o bem determina o fato sem permitir confusão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondente ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou.”

In casu, a denúncia descreve, de forma clara, o fato delituoso, as condições de tempo e lugar, a qualificação do acusado e o tipo penal, não trazendo qualquer dúvida acerca da imputação da prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei

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nº 9.503/1997, permitindo o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.

Acerca da matéria, colhem-se julgados dos Tribunais de Superposição:

“(...) 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. (...)”

(STF. AP 971, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

"(...) Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP."(...)

(STJ. RHC n. 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016)

Desta forma, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP.

No que tange à justa causa para o exercício da ação

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penal, significa dizer que a denúncia deverá conter um lastro probato´rio mi´nimo que torne ido^nea a imputação realizada.

A rejeição da denúncia, uma vez que põe termo à persecução penal, antes mesmo da formação da culpa, requer do Magistrado a convicção plena acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Afinal, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Assim como, também, não se deve admitir a instauração de processos temerários desprovidos de qualquer sustentáculo probatório.

Vê-se, nos autos, que a materialidade do crime encontrase devidamente atestada pelo Auto de Prisão em Flagrante, fl. 05, Registro de Ocorrência Policial, às fls. 18/20, Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, às fls. 10 e 11, que constatou que o Recorrido encontrava-se sob influência de álcool, apresentando, dentre outros, os sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, exaltação, dificuldade de equilíbrio e fala alterada, e pelos depoimentos prestados em fase investigativa.

Os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial apontam indícios da prática delituosa, de que o Recorrido, além de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica, conduzia o veículo em “zig-zag” na pista, evidenciando que o consumo da substância provocou efetiva alteração da sua capacidade psicomotora e trouxe risco real para a segurança viária.

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As testemunhas ouvidas extrajudicialmente corroboram a hipótese de existência do crime tipificado no artigo 306, do CTB. Veja-se:

(…) “QUE por volta das 21:40h, aos 23/12/2018, o depoente estava de serviço no comando da GU PM da VTR-8310, realizando ronda na Rua Capitão Manoel Miranda, centro, onde deparou com o veículo WV/GOL COMR BRANCA, p.p. LVX2116, sendo conduzido em ZIG-ZAG: QUE feita a abordagem foi constatado que o motorista identificado pelo nome de EDINALDO ALVES DE CARVALHO, habilitado na categoria D, conduzia embriagado, conforme consta no termo de alteração da capacidade psicomotora (...)”

(Declarações do SD PM Rafael Gomes Dias de Castro, testemunha, fl. 06)

(…) “QUE por volta das 21:40h, aos 23/12/2018, o depoente estava de serviço no comando da GU PM da VTR-8310, sob o comando do SD PM CASTRO, realizando ronda de rotina na Rua Capitão Manoel Miranda, centro, onde foi avistado o veículo WV/GOL COMR BRANCA, p.p. LVX2116, sendo dirigido em ZIG-ZAG, motivo pelo qual foi abordado e constatado que o condutor de nome EDINALDO ALVES DE CARVALHO, habilitado na categoria D, conduzia sob efeito de embriaguez alcoólica, apresentando odor etílico, exaltação, falante, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio; (...)”

(Declarações do SD PM Diego Vieira Gomes,

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testemunha, fl. 08)

(…) “QUE por volta das 21:40h, aos 23/12/2018, o depoente estava de serviço na guarnição PM que realizava ronda de rotina na Rua Capitão Manoel Miranda, centro, onde foi abordado o WV/GOL COMR BRANCA, p.p. LVX2116, cujo condutor praticava ZIG-ZAG na pista: QUE foi realizada a abordagem ao veículo que estava sendo conduzido pelo Sr. EDINALDO ALVES DE CARVALHO que apresentou carteira de habilitado na categoria D, apresentando sinais de embriaguez alcoólica, odor etílico, exaltação, falante, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio; (...)”

(Declarações do SD PM Eduardo Oliveira de Matos, testemunha, fl. 09)

O Recorrido valeu-se do direito de permanecer em silêncio no interrogatório, fl. 12.

A alegada falta de justa causa para a deflagração da ação penal constitui, de fato, hipótese que dá ensejo à rejeição da denúncia, conforme disposto no inciso III, do artigo 395, do CPP, porém só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova de materialidade do crime ou dos indícios de autoria, desamparada de lastro probatório mínimo, o que não se vislumbra no feito em apreço.

Ao rejeitar a denúncia, o Magistrado a quo asseverou, às fls. 66/73, que:

(…)

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“O Município de Barreiras municipalizou o trânsito. A Lei Municipal nº 892/2010 estabelece, em seu art. , VII, que compete a órgão municipal - no caso, Coordenação Municipal de Trânsito de Barreiras - a função de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação previstas no CTB. A Polícia Militar só poderia atuar na fiscalização do trânsito de Barreiras/BA, assim, se existisse o convenio com o Município de Barreiras, sinalizado no art. 23, III, do CTB, e mesmo assim, só se agisse concomitantemente com agentes municipais de trânsito.

O convênio trazido aos autos pela 83ª CIPM, por não ter sido celebrado com o Município de Barreiras, não outorga aos policiais militares que realizaram o ato preconizado na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN os poderes estabelecidos no art. 23, III, do CTB, sendo nulo, portanto, o ato invocado como fundamento para constatação da alcoolemia, por vício de competência.

Se dispusessem de tal poder, os policiais deveriam ter agido em conformidade com o disposto no art. 280, caput e §§ 2º e , do CTB, que estabelece:

(…)

Dirigir sob influência de álcool é infração de trânsito (CTB, art. 165), e o uso do instrumental da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, por qualquer de suas modalidades, sem

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a correspondente lavratura de auto de infração de trânsito, é atitude administrativa canhestra, que abre as portas do mundo da prevaricação, da concussão, da corrupção e do abuso de autoridade.

No caso em tela, está claro nos autos que os policiais militares abordaram e prenderam o denunciado, mas deixaram de multá-lo. Que credibilidade se poderia depositar, então, sobre o fato que se propuseram a testemunhar, tão intimamente ligado ao ato ilegal da prisão sem multa? Pesa em favor dos Policiais Militares (como também, de resto, em favor do denunciado) a presunção constitucional de inocência (art. 5º, LVII), mas com que intenção teriam feito a abordagem que resultou na prisão do acusado, se deixaram de proceder em conformidade com a legislação de trânsito aplicável?

É possível conceber-se, em tese, que ocorra a infração administrativa do art. 165 do CTB, sem que ocorra paralelamente o crime do art. 306 do CTB. O oposto é impossível, pois o direito penal é a ultima ratio, tendo caráter fragmentário. Uma conduta que, no plano concreto (como na hipótese tratada nos autos) não for capaz de justificar a tutela do direito administrativo sancionador, jamais poderá convocar a atuação do direito penal.

No caso concreto, teria ocorrido o inverso do que sugere a melhor

doutrina: renúncia ao devido processo legal

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administrativo, e prisão imediata do acusado. Como não entender-se que isso não subverte os princípios da ultima ratio e da fragmentariedade? E como não desconfiar-se de algum tipo de irregularidade (sabe-se lá até que limite) na conduta dos policiais militares envolvidos na abordagem do denunciado, que foi preso sem ser multado, e não colocar-se a palavra dos policiais em descrédito?

Entendo que não é possível nem desejável, em síntese, deflagrar-se uma ação penal com base na palavra de policiais militares que, ao arrepio da lei, prenderam o acusado nas circunstâncias apresentadas na denúncia e avaliadas na presente decisão - não por eles serem policiais militares, mas por terem agido, no caso esboçado, em clara transgressão às normas do CTB e, sintomaticamente, com a marca da autoridade pura e líquida que emana da farda e das armas (da força bruta estatal, portanto, não da Constituição e das leis, ou seja, fora das regras do estado democrático de direito).

Por tais razões, REJEITO A DENÚNCIA , por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.

(…)

Com efeito, infere-se da decisão acima transcrita, que a rejeição da denúncia se fundamenta na falta de atribuição da Polícia Militar, diante da inexistência de convênio dessa com o município de Barreiras/BA, o que, segundo o Magistrado, implicaria em não outorga de poderes para constatação da

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alcoolemia e, ainda, em razão da ausência da lavratura do Auto de Infração, disposto no art. 280, do CTB, o que tornaria impossível a deflagração da ação penal.

Ocorre que, em que pese o quanto previsto no art. 23, do CTB, que dispõe que “compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”, ressalvando-se, ainda, como pontuou o Parquet, não tratar-se o caso em tela, de tal situação (fiscalização de trânsito), a atuação da Polícia Militar no trânsito é muita mais ampla, por incluir-se no contexto da segurança pública.

O art. 144, da Constituição da República, prevê que a segurança pública é exercida através das entidades policiais, dentre as quais, as militares, à quem cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros

militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e

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distrital.

(...)

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro, no Anexo I, estabelece que o “policiamento ostensivo de trânsito é função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.”

Dessa forma, é necessário compreender que aos policiais militares compete não apenas “executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado”, mas a atribuição constitucional da preservação da ordem pública, com o exercício da polícia ostensiva, incluindo-se aí, o policiamento do trânsito.

Nesse contexto, registre-se que as esferas administrativa e criminal são independentes. Ressalte-se, ademais, que as infrações administrativas encontram-se inseridas no Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo XV DAS INFRAÇÕES, e as criminais, no Capítulo XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO.

Sendo assim, ainda que não haja o referido convênio citado no inciso III, do art. 23, do CTB, o que permitiria a lavratura de autos de infração (Art. 280, do CTB) e aplicação

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de medidas administrativas, à Polícia Militar permanece a obrigação legal de preservar a segurança e coibir condutas que atentem contra a ordem e tranquilidade públicas.

Com efeito, o ato de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, como, em tese, imputado ao Recorrido, pode ensejar infrações administrativas, a exemplo do art. 165, do CTB, e criminais, como a do art. 306, do CTB, conjugadas, sujeitando o seu agente à multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento do documento de habilitação, retenção do veículo, bem como detenção, multa e suspensão, proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Nesse sentido:

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 165 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES, AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS COMO MOTO-BOY. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE APLICADO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA

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PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A infração de trânsito de conduzir veículo automotor sob a influência do álcool, prevista no art. 165 do CTB, também se constitui crime de trânsito, disposto no art. 306 do CTB. Logo, quem comete referido crime, está sujeito à dupla penalidade, uma de natureza administrativa (aplicada pelas autoridades de trânsito), outra criminal (imposta pelo Juiz), independentes entre si e aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 161 da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro ."(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041700-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014)."A lei não excepciona o motorista por profissão, que dependa da atividade para sustento próprio ou da família, para aplicação de penalidade por condução de veículo sob influência de álcool (art. 165 do CTB) Inexistente escusa, impõe-se ao infrator o cumprimento da pena imposta. Recurso desprovido. Unânime" (TJRS, Apelação Cível nº 70045838315, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, J. em 19/12/2012).

(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.094912-4, de Joinville, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. 18

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DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 195 DO CTB). INVIABILIDADE. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPRESSÃO AO CRIME. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 77, III DO CPB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuidam os autos de apelação criminal em que o recorrente pretende a absolvição do crime de Desobediência. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito descrito no art. 330 do CPB (Desobediência) para a infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito, e, por fim, a suspensão condicional do processo. 2. Há que ser mantida a condenação da recorrente quando, da análise das provas dos autos, constata-se que existem consideráveis elementos de prova convergindo para prática do crime previsto no art. 330 do CPB, notadamente do depoimento das testemunhas presenciais. 3. Inviável a desclassificação do delito delito descrito no art. 330 do CPB (Desobediência) para a infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito, quando a ordem de parada foi emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva de repressão ao crime, e não de

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autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, como descrito no art. 195 do CTB. Precedentes do STJ. 4. O inciso III do art. 77 do CPB veda, expressamente, a suspensão condicional da pena quando cabível a substituição da pena, como é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

(TJ CE Apelação Criminal

0178920-58.2017.8.06.0001. Data de publicação: 04/08/2020)

Da análise dos autos, tem-se que a abordagem se deu pelos policiais militares que se encontravam realizando ronda de rotina na via, e não de agentes de trânsito, cabendo salientar que os mesmos não estavam prestando qualquer serviço neste sentido, sob ordens de autoridade competente responsável pelo patrulhamento de trânsito.

As provas, até então colhidas, indicam que o Recorrido, além de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica, fazia “zigzag” na pista, oferecendo risco real para a segurança viária e, ao ser abordado, apresentava sinais de embriaguez, tais como: odor etílico, exaltação, fala alterada, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio, de maneira que a conduta do Recorrido, em tese, constitui o tipo penal descrito no art. 306, do CTB, que prevê:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

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Os testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, que são agentes do Estado incumbidos da segurança, cujos atos têm presunção de veracidade, sugerem ter havido alteração da capacidade psicomotora do Recorrido, em razão da ingestão de bebida alcoólica, e constituem lastro probatório suficiente à deflagração da ação penal.

Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Recurso recebido como apelação, na forma do art. 593 , inc. II , do CPP . Relatora vencida no ponto. Na espécie, a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência policial, pelo termo de prova testemunhal, pelo auto de prisão em flagrante e pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência. Ademais, é no decorrer da instrução processual que o juiz terá maiores elementos para, ao final do processo, decidir pela condenação ou absolvição do acusado. Portanto, o prosseguimento do feito é medida impositiva, não havendo falar em ausência de justa causa para a ação penal . RECURSO MINISTERIAL RECEBIDO COMO APELAÇÃO, POR MAIORIA. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (grifos acrescidos)

(TJ RS Apelação Crime Nº 70054811385, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21

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28/08/2014. Data de publicação: 30/09/2014)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CTB – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DELITO EM APURAÇÃO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O EXAME CLÍNICO OU TESTE DE ALCOOLEMIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS – DECISÃO DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Interposta apelação criminal pelo Ministério Público contra decisão que rejeita a denúncia por falta de justa causa, é possível o recebimento da insurgência como recurso em sentido estrito em observância ao princípio da fungibilidade, uma vez que observado o prazo recursal e não evidenciada a má-fé por parte do recorrente. A Lei n. 12.760/2012 alterou o art. 306 do CTB de modo a possibilitar a comprovação do estado de embriaguez por meios de prova que não apenas o exame etilométrico, ou seja, através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran (Resolução nº 432/13), alteração da capacidade psicomotora, a saber, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação penal. (grifos

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acrescidos)

(TJ MT RSE 00010635220148110078 113701/2015, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 27/10/2015)

Nesse contexto, forçoso concluir que há lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal, mormente porque a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados pelos elementos trazidos aos autos, mostrando-se suficientes a demandar o prosseguimento da persecução penal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e

PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia oferecida em desfavor de Edinaldo Alves de Carvalho, pela prática do crime do art. 306 da Lei nº 9.503/1997, e o regular prosseguimento do feito.

Este Acórdão tem força de ofício.

Salvador/BA, 1º de outubro de 2020.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

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