Súmula n. 3 do TJ-BA

Enunciado

Os critérios para a fixação do regime de cumprimento de pena, bem como para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previstos, respectivamente, nos §§ 2º e do Art. 33 e do art. 44, do Código Penal, são aplicáveis para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, assegurando-se, dessa forma, a individualização da pena.

Fontes

DJe 02.10.2014
DJe 03.10.2014
DJe 06.10.2014

Referência Legislativa

Arts. 33 e 34, §§ 2º e do Código Penal Lei nº 11.343/2006