Súmula n. 8 do TJ-BA

Enunciado

É irrelevante a falta ou nulidade de laudo pericial para a comprovação do potencial lesivo da arma ou munição necessários à configuração dos crimes de perigo abstrato previstos no Estatuto do desarmamento, tendo em vista o fato de a periculosidade ser ínsita à própria tipificação penal, em benefício da proteção da segurança coletiva.

Fontes

DJe 02.10.2014
DJe 03.10.2014
DJe 06.10.2014

Referência Legislativa

Lei nº 10.826/2003